O poder normativo dos sindicatos e a promoção da igualdade de oportunidades por meio de ações afirmativas
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5552 |
Resumo: | Studies and reports conducted by national and international organisms point out the existence of the negative discrimination, in Brazilian labor market. Admitting as base the brazilian constitutional law in vigour and the international conventions integrated to the national legal system, the present study searched if: the labor union has the obligation of studying and of proposing the creation of affirmatives actions, in the sense of increasing the equality to the access, to the training and to the promotion and maintenance of jobs, the equality of work conditions and of salaries among the workers and improvement of the fundamental right to reach equality of opportunities and non discrimination labor. In the development of the present study, the juridical nature of social base rights of workers, provided in 7° art. of Federal Constitution/88 was analyzed, as well as, the positive and negative linking of labor unions to the performance and implementation of themselves. Also, the juridical configuration of labor union liberty and of the normative power applied by the Federal Constitution of 1988 to them was showed. After these investigations, it was demonstrated that to the labor unions was imputed a syndical liberty contextualized and conditioned by other constitutional rules. And, in relation to the aspect of the authorization to create collective juridical orders, it was verified that the Federal Constitution of 1988 attributed to labor unions this power with the finality of, in the condition of legal agents of interests of this class members, can achieve a better social condition to worker, without losing sight of other constitutional landmarks. Especially in relation to the labor union, it was identified that, as a way of instrumentalize this search for improvement, it was attribute to the labor union the obligation of studying, of proposing and of negotiating the capable tools to its realization. Considering the discrimination scene that exists in brazilian labor market, the juridical nature of affirmative action was analyzed and it was infered that this instrument is constitutionally allowed and it is available to labor unions to, that during the exercise of normative power that they have, to stipulate conventional orders, wich increases the equality to the access, to the training, to the promotion and to the maintenance of jobs, the equality of work conditions and of salaries and improve the fundamental right to the equality of opportunities and non discrimination labor, provided for in items XXX e XXXI, of 7º art. of the Constitution |
id |
PUC_SP-1_341e0c5cc78e5ca95e7d4449167b8792 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/5552 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Piovesan, Flavia Cristinahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4700857U2Ferreira, Dâmares2016-04-26T20:20:03Z2011-06-032011-05-16Ferreira, Dâmares. The normative power of labor unions and the promotion of equality of opportunities through affirmative actions. 2011. 304 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5552Studies and reports conducted by national and international organisms point out the existence of the negative discrimination, in Brazilian labor market. Admitting as base the brazilian constitutional law in vigour and the international conventions integrated to the national legal system, the present study searched if: the labor union has the obligation of studying and of proposing the creation of affirmatives actions, in the sense of increasing the equality to the access, to the training and to the promotion and maintenance of jobs, the equality of work conditions and of salaries among the workers and improvement of the fundamental right to reach equality of opportunities and non discrimination labor. In the development of the present study, the juridical nature of social base rights of workers, provided in 7° art. of Federal Constitution/88 was analyzed, as well as, the positive and negative linking of labor unions to the performance and implementation of themselves. Also, the juridical configuration of labor union liberty and of the normative power applied by the Federal Constitution of 1988 to them was showed. After these investigations, it was demonstrated that to the labor unions was imputed a syndical liberty contextualized and conditioned by other constitutional rules. And, in relation to the aspect of the authorization to create collective juridical orders, it was verified that the Federal Constitution of 1988 attributed to labor unions this power with the finality of, in the condition of legal agents of interests of this class members, can achieve a better social condition to worker, without losing sight of other constitutional landmarks. Especially in relation to the labor union, it was identified that, as a way of instrumentalize this search for improvement, it was attribute to the labor union the obligation of studying, of proposing and of negotiating the capable tools to its realization. Considering the discrimination scene that exists in brazilian labor market, the juridical nature of affirmative action was analyzed and it was infered that this instrument is constitutionally allowed and it is available to labor unions to, that during the exercise of normative power that they have, to stipulate conventional orders, wich increases the equality to the access, to the training, to the promotion and to the maintenance of jobs, the equality of work conditions and of salaries and improve the fundamental right to the equality of opportunities and non discrimination labor, provided for in items XXX e XXXI, of 7º art. of the ConstitutionEstudos e relatórios conduzidos por organismos nacionais e internacionais evidenciam a existência de discriminação negativa, no mercado de trabalho brasileiro. Tomando por fundamento o direito constitucional brasileiro vigente e as convenções internacionais integradas ao ordenamento jurídico pátrio, o presente estudo buscou analisar se: o sindicato laboral tem o dever de estudar e de propor a criação de ações afirmativas, com vistas a ampliar a igualdade ao acesso, à formação, à promoção e à manutenção de empregos, a igualdade de condições de trabalho e de salários, entre os trabalhadores; e, com isso, tornar mais eficaz o direito fundamental à igualdade de oportunidades e não-discriminação trabalhista. No decorrer do presente estudo, analisou-se a natureza jurídica dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, previstos no art. 7º, da CF/88, bem como a vinculação negativa e positiva dos sindicatos laborais ao cumprimento e à implementação dos mesmos. Também se procurou demonstrar a configuração jurídica da liberdade sindical, dos sindicatos e do poder normativo a eles conferido, pela Constituição Federal de 1988. A partir destas investigações, restou demonstrado que aos sindicatos foi atribuída uma liberdade sindical contextualizada e condicionada pelas demais normas constitucionais. E, sob o aspecto da autorização para a criação de normas jurídicas coletivas, verificou-se que a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos sindicatos este poder com a finalidade de que, na condição de representantes legais dos interesses dos membros de sua categoria, busquem melhorar a condição social do trabalhador, sem perder de vista as demais balizas constitucionais. Especialmente em relação ao sindicato laboral identificou-se que, como forma de instrumentalização desta busca por melhorias, lhe foi imputado o dever de estudar, de propor e de negociar mecanismos capazes de realizá-la. Considerando-se o cenário discriminatório existente no mercado de trabalho brasileiro, analisou-se a natureza jurídica da ação afirmativa e constatou-se que este instrumento é constitucionalmente permitido; e, encontra-se disponível aos sindicatos para, no exercício do poder normativo que detêm, estipularem obrigações convencionais que ampliem a igualdade ao acesso, à formação profissional, à promoção funcional e à manutenção de empregos, a igualdade de condições de trabalho e de salários e tornem mais eficaz o direito fundamental à igualdade de oportunidades e não-discriminação trabalhista, previsto nos incisos XXX e XXXI, do art. 7º, da ConstituiçãoCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14366/Damares%20Ferreira.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDiscriminaçãoSindicatosAção afirmativaDiscriminationLabor unionAffirmative actionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALO poder normativo dos sindicatos e a promoção da igualdade de oportunidades por meio de ações afirmativasThe normative power of labor unions and the promotion of equality of opportunities through affirmative actionsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDamares Ferreira.pdf.txtDamares Ferreira.pdf.txtExtracted texttext/plain728641https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5552/3/Damares%20Ferreira.pdf.txtd451d2d14291af7ca0fd052f529351a6MD53ORIGINALDamares Ferreira.pdfapplication/pdf1377038https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5552/1/Damares%20Ferreira.pdf86987fe6c61bb8bf030c7ef462ddfe6cMD51THUMBNAILDamares Ferreira.pdf.jpgDamares Ferreira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2104https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5552/2/Damares%20Ferreira.pdf.jpgc4715912a635b5fbde63d2a9b070733fMD52handle/55522022-08-22 18:11:28.693oai:repositorio.pucsp.br:handle/5552Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
O poder normativo dos sindicatos e a promoção da igualdade de oportunidades por meio de ações afirmativas |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
The normative power of labor unions and the promotion of equality of opportunities through affirmative actions |
title |
O poder normativo dos sindicatos e a promoção da igualdade de oportunidades por meio de ações afirmativas |
spellingShingle |
O poder normativo dos sindicatos e a promoção da igualdade de oportunidades por meio de ações afirmativas Ferreira, Dâmares Discriminação Sindicatos Ação afirmativa Discrimination Labor union Affirmative action CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
title_short |
O poder normativo dos sindicatos e a promoção da igualdade de oportunidades por meio de ações afirmativas |
title_full |
O poder normativo dos sindicatos e a promoção da igualdade de oportunidades por meio de ações afirmativas |
title_fullStr |
O poder normativo dos sindicatos e a promoção da igualdade de oportunidades por meio de ações afirmativas |
title_full_unstemmed |
O poder normativo dos sindicatos e a promoção da igualdade de oportunidades por meio de ações afirmativas |
title_sort |
O poder normativo dos sindicatos e a promoção da igualdade de oportunidades por meio de ações afirmativas |
author |
Ferreira, Dâmares |
author_facet |
Ferreira, Dâmares |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Piovesan, Flavia Cristina |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4700857U2 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Ferreira, Dâmares |
contributor_str_mv |
Piovesan, Flavia Cristina |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Discriminação Sindicatos Ação afirmativa |
topic |
Discriminação Sindicatos Ação afirmativa Discrimination Labor union Affirmative action CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Discrimination Labor union Affirmative action |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
description |
Studies and reports conducted by national and international organisms point out the existence of the negative discrimination, in Brazilian labor market. Admitting as base the brazilian constitutional law in vigour and the international conventions integrated to the national legal system, the present study searched if: the labor union has the obligation of studying and of proposing the creation of affirmatives actions, in the sense of increasing the equality to the access, to the training and to the promotion and maintenance of jobs, the equality of work conditions and of salaries among the workers and improvement of the fundamental right to reach equality of opportunities and non discrimination labor. In the development of the present study, the juridical nature of social base rights of workers, provided in 7° art. of Federal Constitution/88 was analyzed, as well as, the positive and negative linking of labor unions to the performance and implementation of themselves. Also, the juridical configuration of labor union liberty and of the normative power applied by the Federal Constitution of 1988 to them was showed. After these investigations, it was demonstrated that to the labor unions was imputed a syndical liberty contextualized and conditioned by other constitutional rules. And, in relation to the aspect of the authorization to create collective juridical orders, it was verified that the Federal Constitution of 1988 attributed to labor unions this power with the finality of, in the condition of legal agents of interests of this class members, can achieve a better social condition to worker, without losing sight of other constitutional landmarks. Especially in relation to the labor union, it was identified that, as a way of instrumentalize this search for improvement, it was attribute to the labor union the obligation of studying, of proposing and of negotiating the capable tools to its realization. Considering the discrimination scene that exists in brazilian labor market, the juridical nature of affirmative action was analyzed and it was infered that this instrument is constitutionally allowed and it is available to labor unions to, that during the exercise of normative power that they have, to stipulate conventional orders, wich increases the equality to the access, to the training, to the promotion and to the maintenance of jobs, the equality of work conditions and of salaries and improve the fundamental right to the equality of opportunities and non discrimination labor, provided for in items XXX e XXXI, of 7º art. of the Constitution |
publishDate |
2011 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2011-06-03 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2011-05-16 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:20:03Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Ferreira, Dâmares. The normative power of labor unions and the promotion of equality of opportunities through affirmative actions. 2011. 304 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5552 |
identifier_str_mv |
Ferreira, Dâmares. The normative power of labor unions and the promotion of equality of opportunities through affirmative actions. 2011. 304 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5552 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5552/3/Damares%20Ferreira.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5552/1/Damares%20Ferreira.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5552/2/Damares%20Ferreira.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
d451d2d14291af7ca0fd052f529351a6 86987fe6c61bb8bf030c7ef462ddfe6c c4715912a635b5fbde63d2a9b070733f |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277970968215552 |