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O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n° 1/2010 = The right of...
por
Ferreira
,
Dâmares
Publicado em 2010
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Artigo
2
O aspecto funcional da propriedade urbana na Constituição Federal de 1988
por
Ferreira
,
Dâmares
Publicado em 2003
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Artigo
3
Taxas e preços
por
Ferreira
,
Dâmares
Publicado em 2001
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Artigo
4
Da inaplicabilidade do piso salarial regional integral aos trabalhadores com jornada de trabalho reduzida = About the inaplicability of the integrate regional salary base to worker...
por
Ferreira
,
Dâmares
Publicado em 2011
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Artigo
5
Aposentadoria do professor: art. 201, § 8.°, da CF de 1988
por
Ferreira
,
Dâmares
Publicado em 2002
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Artigo
6
O princípio da dignidade da pessoa humana e os benefícios previdenciários
por
Ferreira
,
Dâmares
Publicado em 2002
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Artigo
7
A Cofins incide sobre as instituições particulares de ensino sem fins lucrativos?
por
Ferreira
,
Dâmares
Publicado em 2001
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Artigo
8
O aspecto funcional da propriedade urbana na constituição federal de 1988
por
Ferreira
,
Dâmares
Publicado em 2001
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Artigo
9
A prescrição como forma de extinção do crédito tributário destinado à seguridade social
por
Ferreira
,
Dâmares
Publicado em 2002
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Artigo
10
O poder normativo dos sindicatos e a promoção da igualdade de oportunidades por meio de ações afirmativas
por
Ferreira
,
Dâmares
Publicado em 2011
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Tese
11
A inconstitucionalidade do “funrural” após a EC 20/98
por
Ferreira
,
Dâmares
Publicado em 2011
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Artigo
12
Acessibilidade para surdos na televisão aberta e mídias sociais
por
FERREIRA
,
Damares
Oliveira de Jesus
Publicado em 2021
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