O inadimplemento antecipado nos compromissos de compra e venda de imóvel

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Piccelli, Paulo Roberto Athie
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27226
Resumo: This study aims at analyzing the anticipatory non-performance, addressing, in particular, cases related to real estate purchase and sale agreements. For methodological reasons, land subdivision agreements under Law n. 6,766/1979 were outside our scope. Based on the analysis of doctrine and jurisprudence, this research focuses on Civil Law, specifically on the Law of Obligations, introducing the origin and evolution of this theory and the implementation of the anticipatory non-performance in Brazil. In spite of our methodological option, the influence of the Consumer Protection Code (Law n. 8,078/1990) is acknowledged in most real estate purchase and sale agreements. At first, the structure of anticipatory non-performance, its legal preconditions, and elements will be analyzed. Following, the role of good faith will be approached together with its ancillary duties. That would serve the basis for the notice of termination due to non-performance, taking into account the possible limitation of exercising this right and ascertaining the effective uselessness of its provision. The study also presents the practical aspects of purchase and sale agreements and the impacts of Law n. 13,786/2018 when examining possible measures to be taken by the committed buyer and the committed seller in the event of non-performance by any of these parties. Even if no one were required to make an agreement or to keep its commitment, the exercise of any right, especially the one that would make it possible to terminate the agreement, should be followed by openness and moderation sustaining the most important issue of the obligation relationship: trust
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Based on the analysis of doctrine and jurisprudence, this research focuses on Civil Law, specifically on the Law of Obligations, introducing the origin and evolution of this theory and the implementation of the anticipatory non-performance in Brazil. In spite of our methodological option, the influence of the Consumer Protection Code (Law n. 8,078/1990) is acknowledged in most real estate purchase and sale agreements. At first, the structure of anticipatory non-performance, its legal preconditions, and elements will be analyzed. Following, the role of good faith will be approached together with its ancillary duties. That would serve the basis for the notice of termination due to non-performance, taking into account the possible limitation of exercising this right and ascertaining the effective uselessness of its provision. The study also presents the practical aspects of purchase and sale agreements and the impacts of Law n. 13,786/2018 when examining possible measures to be taken by the committed buyer and the committed seller in the event of non-performance by any of these parties. Even if no one were required to make an agreement or to keep its commitment, the exercise of any right, especially the one that would make it possible to terminate the agreement, should be followed by openness and moderation sustaining the most important issue of the obligation relationship: trustEste estudo analisa a figura do inadimplemento antecipado, especificamente nos casos envolvendo compromisso de compra e venda de imóveis. Por uma opção metodológica, de recorte da pesquisa, ficam excluídos os contratos de loteamento regidos pela Lei n. 6.766/1979. Fundamentado em doutrina e análise de jurisprudência, enfatiza o direito civil, em especial, a área de direito das obrigações, a se iniciar com a origem e a evolução da referida teoria, e da aplicação do inadimplemento antecipado no Brasil. Apesar do viés escolhido, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), em grande parte dos compromissos de compra e venda de imóveis. Inicialmente, serão analisados a configuração do inadimplemento antecipado, seus pressupostos e elementos para, em seguida, abordar-se o papel da boa-fé, de seus deveres anexos no embasamento do pedido de resolução por inadimplemento, observando-se tanto a eventual limitação do exercício deste direito, quanto a verificação da efetiva inutilidade da sua prestação. Expõe-se, ainda, os aspectos práticos do compromisso de compra e venda e os impactos da Lei n. 13.786/2018 ao se examinar possíveis medidas a serem tomadas pelo compromissário comprador e pela compromissária vendedora diante do inadimplemento da outra parte. Ainda que ninguém seja obrigado a contratar ou manter-se em vínculo obrigacional, o exercício de qualquer direito, especialmente aquele que possibilita o desfazimento do negócio, deve vir acompanhado de lhaneza e parcimônia, tutelando o ponto de maior importância do vínculo obrigacional: a confiançaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito das obrigaçõesAdimplementoInadimplementoQuebra antecipada do contratoInadimplemento antecipadoInadimplemento anterior ao termoDireito contratualCompromisso de compra e venda de imóvelBoa-féLegítima expectativaDeveres lateraisDeclaração de não cumprimentoLaw of ObligationsPerformanceNon-performanceAnticipatory nonperformanceNon-performance prior to termContract lawReal estate purchase and sale agreementGood faithLegitimate expectationAncillary dutiesDeclaration of non-performanceO inadimplemento antecipado nos compromissos de compra e venda de imóvelinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPaulo Roberto Athie Piccelli.pdfapplication/pdf1489048https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27226/1/Paulo%20Roberto%20Athie%20Piccelli.pdfdd77e0351202f113417cba55a096723aMD51TEXTPaulo Roberto Athie Piccelli.pdf.txtPaulo Roberto Athie Piccelli.pdf.txtExtracted texttext/plain665054https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27226/2/Paulo%20Roberto%20Athie%20Piccelli.pdf.txtdda96f2a62bcb6699959c3bc3eb799caMD52THUMBNAILPaulo Roberto Athie Piccelli.pdf.jpgPaulo Roberto Athie Piccelli.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1100https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27226/3/Paulo%20Roberto%20Athie%20Piccelli.pdf.jpgace849e68d97b1a0b78b00352e75b4b8MD53handle/272262022-08-25 10:45:52.472oai:repositorio.pucsp.br:handle/27226Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-25T13:45:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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Direito das obrigações
Adimplemento
Inadimplemento
Quebra antecipada do contrato
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Compromisso de compra e venda de imóvel
Boa-fé
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Deveres laterais
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description This study aims at analyzing the anticipatory non-performance, addressing, in particular, cases related to real estate purchase and sale agreements. For methodological reasons, land subdivision agreements under Law n. 6,766/1979 were outside our scope. Based on the analysis of doctrine and jurisprudence, this research focuses on Civil Law, specifically on the Law of Obligations, introducing the origin and evolution of this theory and the implementation of the anticipatory non-performance in Brazil. In spite of our methodological option, the influence of the Consumer Protection Code (Law n. 8,078/1990) is acknowledged in most real estate purchase and sale agreements. At first, the structure of anticipatory non-performance, its legal preconditions, and elements will be analyzed. Following, the role of good faith will be approached together with its ancillary duties. That would serve the basis for the notice of termination due to non-performance, taking into account the possible limitation of exercising this right and ascertaining the effective uselessness of its provision. The study also presents the practical aspects of purchase and sale agreements and the impacts of Law n. 13,786/2018 when examining possible measures to be taken by the committed buyer and the committed seller in the event of non-performance by any of these parties. Even if no one were required to make an agreement or to keep its commitment, the exercise of any right, especially the one that would make it possible to terminate the agreement, should be followed by openness and moderation sustaining the most important issue of the obligation relationship: trust
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