A conexão entre imposto sobre transmissão causa mortis e doação e o princípio da progressividade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Grazielle Oliveira Araújo do
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26673
Resumo: This article deals with the Tax on Transmission Cause of Mortality and Donation (ITCMD) giving importance to its link with the Principle of Progressivity, with the main objective to highlight the different perspectives of the association between the institutes. For this purpose, an analysis of the formation of the studied tax will be made, considering the changes made in some Federal Constitutions and the legal support of the mentioned principle will be shown. In addition, possible limits and impediments to interconnection will be pointed out. As well, there will be indications of some fundamentals, for example, the value of inheritance and / or donation and the degree of kinship. Finally, the aim is to demonstrate the use of this relationship as an instrument of state intervention and social justice. Regarding the methodology, the exploratory method was prioritized, based on bibliographic, documentary research and use of practical cases
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spelling Cury, Fábio LemosNascimento, Grazielle Oliveira Araújo do2022-08-12T22:04:37Z2022-08-12T22:04:37Z2020-12-02https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26673This article deals with the Tax on Transmission Cause of Mortality and Donation (ITCMD) giving importance to its link with the Principle of Progressivity, with the main objective to highlight the different perspectives of the association between the institutes. For this purpose, an analysis of the formation of the studied tax will be made, considering the changes made in some Federal Constitutions and the legal support of the mentioned principle will be shown. In addition, possible limits and impediments to interconnection will be pointed out. As well, there will be indications of some fundamentals, for example, the value of inheritance and / or donation and the degree of kinship. Finally, the aim is to demonstrate the use of this relationship as an instrument of state intervention and social justice. Regarding the methodology, the exploratory method was prioritized, based on bibliographic, documentary research and use of practical casesO presente artigo trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) dando importância a sua vinculação com o Princípio da Progressividade, tendo por objetivo principal evidenciar as diferentes perspectivas da associação entre os institutos. Para tanto, será feita a análise da formação do imposto estudado, considerando as alterações realizadas em algumas Constituições Federais e exibir-se-á os apoios legais do citado princípio. Ademais, serão apontados possíveis limites e impeditivos da interligação. Como também, haverá indicações de alguns fundamentos, a exemplo, do valor da herança e/ou doação e do grau de parentesco. Por fim, visa-se demonstrar a utilização dessa relação como instrumento de intervenção estatal e de justiça social. No tocante a metodologia, houve a priorização do método exploratório, com base na pesquisa bibliográfica, documental e utilização de casos práticosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito TributárioImposto sobre transmissão causa mortis e doaçãoPrincípio da progressividadeCapacidade contributivaJustiça socialTax lawTax on transmission causes mortis and donationPrinciple of progressivityContributory capacitySocial justiceA conexão entre imposto sobre transmissão causa mortis e doação e o princípio da progressividadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGrazielle Oliveira Araújo do Nascimento_monografia.pdfapplication/pdf247164https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26673/1/Grazielle%20Oliveira%20Ara%c3%bajo%20do%20Nascimento_monografia.pdf497e3db26077c8dcd4172cf385e6f872MD51TEXTGrazielle Oliveira Araújo do Nascimento_monografia.pdf.txtGrazielle Oliveira Araújo do Nascimento_monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain76623https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26673/2/Grazielle%20Oliveira%20Ara%c3%bajo%20do%20Nascimento_monografia.pdf.txt8d4173daca938787344a7e00faf881e7MD52THUMBNAILGrazielle Oliveira Araújo do Nascimento_monografia.pdf.jpgGrazielle Oliveira Araújo do Nascimento_monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1161https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26673/3/Grazielle%20Oliveira%20Ara%c3%bajo%20do%20Nascimento_monografia.pdf.jpgf94f41c98e20739cfa648193492a70acMD53handle/266732022-08-19 13:59:26.425oai:repositorio.pucsp.br:handle/26673Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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