Conflito de competência tributária: analise da incidência do ISS x IPI

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Leandro Itaussu Beloque de Almeida
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34676
Resumo: This paper seeks to examine the jurisdictional rules of the ISS and the IPI and the major conflicts of taxing power that can arise between alluded taxes - as well as solutions to existing conflicts between the two taxes. In order to achieve this goal, examines the structure, function and hierarchy of standards of competence taxes, study the Constitution on the issue of taxing power of each political entity, the method by which the rules must be constructed of tax expertise and analysis of case law on the subject in the Higher Courts
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