A autonomia da vontade da mulher na Constituição de 1988: uma análise à luz da constitucionalidade do aborto
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41730 |
Resumo: | This work aims to address the issue of women's autonomy of will in the Federal Constitution of 1988. To this end, it first analyzed the social and legal advancements concerning women's rights, and then examined the issue of women's autonomy of will based on the constitutional text. Next, it conducted a joint analysis regarding the principle of human dignity and the right to life, discussing the possibility of attributing these fundamental rights to the fetus. It also elaborated on the Supreme Federal Court's jurisprudence concerning this subject. Finally, it provided a brief summary of ADPF 442, which questions the constitutional validity of articles 124 and 126 of the Penal Code (Decree-Law No. 2,848/1940), which absolutely criminalize voluntary pregnancy termination. Additionally, it analyzed the opinion of the Rapporteur, Minister Rosa Weber, who, in partially granting the Plaintiff's request, recognized both the constitutionality of voluntary termination of pregnancy within the first 12 weeks and the need to preserve women's fundamental rights. Thus, through legal analysis and bibliographic research, this thesis aims to conduct a comprehensive study on abortion and the constitutionality of this practice, considering that it is currently criminalized by the Brazilian Penal Code |
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Bastos, Juliana Cardoso Ribeirohttp://lattes.cnpq.br/3524652894215259Pereira, Bruna Carolina de Oliveira2024-06-03T18:48:30Z2024-06-03T18:48:30Z2023-12-21Pereira, Bruna Carolina de Oliveira. A autonomia da vontade da mulher na Constituição de 1988: uma análise à luz da constitucionalidade do aborto. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41730This work aims to address the issue of women's autonomy of will in the Federal Constitution of 1988. To this end, it first analyzed the social and legal advancements concerning women's rights, and then examined the issue of women's autonomy of will based on the constitutional text. Next, it conducted a joint analysis regarding the principle of human dignity and the right to life, discussing the possibility of attributing these fundamental rights to the fetus. It also elaborated on the Supreme Federal Court's jurisprudence concerning this subject. Finally, it provided a brief summary of ADPF 442, which questions the constitutional validity of articles 124 and 126 of the Penal Code (Decree-Law No. 2,848/1940), which absolutely criminalize voluntary pregnancy termination. Additionally, it analyzed the opinion of the Rapporteur, Minister Rosa Weber, who, in partially granting the Plaintiff's request, recognized both the constitutionality of voluntary termination of pregnancy within the first 12 weeks and the need to preserve women's fundamental rights. Thus, through legal analysis and bibliographic research, this thesis aims to conduct a comprehensive study on abortion and the constitutionality of this practice, considering that it is currently criminalized by the Brazilian Penal CodeEsta obra tem como objetivo abordar a questão da autonomia da vontade da mulher na Constituição Federal de 1988, para tanto, primeiramente, analisou a questão dos avanços sociais e legais em relação aos direitos da mulher, bem como examinou a questão da autonomia da vontade da mulher a partir do texto constitucional. Em seguida, realizou uma análise conjunta acerca do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, dissertando sobre a possibilidade de atribuir estes direitos fundamentais ao feto, bem como discorreu sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere a esta temática. Por último, foi realizado um breve resumo acerca da ADPF 442, que questiona a validade constitucional nos arts. 124 e 126 do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940), que criminalizam a interrupção voluntária da gravidez de forma absoluta, assim como foi realizada uma análise do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber, que ao julgar procedente, em parte, o pedido do Autor, reconhece tanto a constitucionalidade da realização da interrupção voluntária da gestação nas 12 primeiras semanas quanto a necessidade de preservação dos direitos fundamentais das mulheres. Desta forma, a partir de uma análise legal e de pesquisa bibliográfica, este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar um estudo amplo acerca do aborto e da constitucionalidade desta prática, considerando que este, atualmente, é criminalizado pelo Código Penal brasileiroporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAbortoConstitucionalidadeDireitosAutonomiaMulherAbortionConstitutionalityRightsAutonomyWomanA autonomia da vontade da mulher na Constituição de 1988: uma análise à luz da constitucionalidade do abortoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Bruna Carolina de Ol.pdfapplication/pdf537867https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41730/1/TCC_Bruna%20Carolina%20de%20Ol.pdf57cb40e8076a36420c5c8c7fac999436MD51TEXTTCC_Bruna Carolina de Ol.pdf.txtTCC_Bruna Carolina de Ol.pdf.txtExtracted texttext/plain120394https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41730/2/TCC_Bruna%20Carolina%20de%20Ol.pdf.txt778bff8b8aff6d6a82db3c51caf0d309MD52THUMBNAILTCC_Bruna Carolina de Ol.pdf.jpgTCC_Bruna Carolina de Ol.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1250https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41730/3/TCC_Bruna%20Carolina%20de%20Ol.pdf.jpg91982fb1b72254cb60f422c3b7a1cbaeMD53handle/417302024-06-04 01:03:34.676oai:repositorio.pucsp.br:handle/41730Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-04T04:03:34Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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