Constitucionalidade do aborto até o terceiro mês de gestação e o princípio da proporcionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nasser, Líllian Carla Magalhães Bernardes
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1923
Resumo: The present monograph of course completion aims to offer an overview about abortion, its modalities, abortion in Brazil, and its developments, especially a recent decision in the Federal Supreme Court, on the decriminalization of abortion until the third month of pregnancy with the consent of the pregnant woman, taking into account the principle of proportionality and the autonomy of women's will, their sexual and reproductive rights and also the dignity of the human person. This is a very complex issue, because in Brazil little or almost nothing has been advanced. It is necessary not to close our eyes and deny the reality, because abortion has been used as a form of contraceptive method, based on the lack of knowledge of a population deprived of financial conditions and a good family planning. Besides these factors, it is known that there is the abortion practiced clandestinely causing several serious consequences, both physical and psychological in the life of the woman and the child.
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