Teoria formal versus teoria material de conflito de interesses no exercício do direito de voto em sociedades anônimas e o comportamento da CVM

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro, Pedro Vilhena
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42300
Resumo: The aim of this research is to present an overview of the controversy between the formal theory and the material or substantial theory on conflicts of interest in the context of corporate resolutions, a discussion that stems from the inconclusive interpretation of the best application of art. 115, §1 of the Brazilian Corporate Law (Law 6.404/76), which deals with abusive voting, especially in its final section, which deals with abusive voting due to a conflict of interest between the shareholder and the company. Since this is an issue that is not always settled in the doctrinal field, the board of the Securities and Exchange Commission (CVM), as the final interpreter of the provisions of the Corporate Law, has so far not been able to give legal certainty to the case law, sometimes adopting the formal theory and sometimes opting to accept the substantial theory. The purpose of this monograph is to set out, in a paradigmatic way, what the doctrine understands about the formal theory versus the material theory in the conflict of interests in meetings of joint stock companies and how the CVM board has positioned itself, historically and in more recent understandings. In the end, the aim is to clarify the matter and shed some light on a topic that still has so many reservations, both in the doctrinal field and within the scope of the Securities and Exchange Commission
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spelling Moro, Maitê Cecilia Fabbrihttp://lattes.cnpq.br/5471669159750366Pinheiro, Pedro Vilhena2024-07-23T18:46:51Z2024-07-23T18:46:51Z2023-12-15Pinheiro, Pedro Vilhena. Teoria formal versus teoria material de conflito de interesses no exercício do direito de voto em sociedades anônimas e o comportamento da CVM. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42300The aim of this research is to present an overview of the controversy between the formal theory and the material or substantial theory on conflicts of interest in the context of corporate resolutions, a discussion that stems from the inconclusive interpretation of the best application of art. 115, §1 of the Brazilian Corporate Law (Law 6.404/76), which deals with abusive voting, especially in its final section, which deals with abusive voting due to a conflict of interest between the shareholder and the company. Since this is an issue that is not always settled in the doctrinal field, the board of the Securities and Exchange Commission (CVM), as the final interpreter of the provisions of the Corporate Law, has so far not been able to give legal certainty to the case law, sometimes adopting the formal theory and sometimes opting to accept the substantial theory. The purpose of this monograph is to set out, in a paradigmatic way, what the doctrine understands about the formal theory versus the material theory in the conflict of interests in meetings of joint stock companies and how the CVM board has positioned itself, historically and in more recent understandings. In the end, the aim is to clarify the matter and shed some light on a topic that still has so many reservations, both in the doctrinal field and within the scope of the Securities and Exchange CommissionBusca-se, por meio desta pesquisa, apresentar um panorama sobre a controvérsia da teoria formal versus teoria material ou substancial em conflito de interesses no âmbito de deliberações assembleares em sociedades anônimas, discussão que decorre de interpretação inconclusiva sobre a melhor aplicação do art. 115, §1º, da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76), que trata do voto abusivo, sobretudo em seu trecho final, que trata do voto abusivo por exercício em conflito de interesses entre o acionista e a companhia. Por ser questão que guarda divergências no campo doutrinário, o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), enquanto intérprete final do quanto disposto na Lei das S.A., até hoje não foi capaz de atribuir segurança jurídica à jurisprudência, sendo que ora adota a teoria formal, ora opta pelo acolhimento da teoria substancial. A presente monografia visa a expor, de maneira paradigmática, o que entende a doutrina acerca do tema teoria formal versus teoria material no conflito de interesses em assembleias de sociedades anônimas e como vem se posicionando, historicamente e nos entendimentos mais recentes, o colegiado da CVM. Ao final, o objetivo é esclarecer a matéria e jogar uma luz sobre um tema que ainda guarda tantas ressalvas tanto no campo doutrinário quanto no âmbito da Comissão de Valores MobiliáriosporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOConflitoInteresseCVMTeoriaFormalMaterialSubstancialConflictInterestCVMTheoryFormalMaterialSubstantialTeoria formal versus teoria material de conflito de interesses no exercício do direito de voto em sociedades anônimas e o comportamento da CVMinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Pedro Vilhena Pinhei.pdfapplication/pdf370592https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42300/1/TCC_Pedro%20Vilhena%20Pinhei.pdfd0a40364336370445e4e1e85ec4a495eMD51TEXTTCC_Pedro Vilhena Pinhei.pdf.txtTCC_Pedro Vilhena Pinhei.pdf.txtExtracted texttext/plain83630https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42300/2/TCC_Pedro%20Vilhena%20Pinhei.pdf.txtd587e7fc4d6efc118bb0a2fcc30e96c3MD52THUMBNAILTCC_Pedro Vilhena Pinhei.pdf.jpgTCC_Pedro Vilhena Pinhei.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1209https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42300/3/TCC_Pedro%20Vilhena%20Pinhei.pdf.jpg938574fea2854265be70629acae07ab1MD53handle/423002024-07-24 01:02:14.339oai:repositorio.pucsp.br:handle/42300Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-24T04:02:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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