Da (im)possibilidade de revisão de astreintes vencidas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Raphael Vieira da
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31409
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar o instituto das astreintes, mais especificamente quanto aos poderes do juiz para reduzi-las caso atinjam patamares ditos exorbitantes ou tendentes ao enriquecimento sem causa. Conforme se verá, embora o assunto ainda divida a doutrina, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento favorável à essa possibilidade, sendo que, atualmente, os esforços da corte concentram-se na elaboração de critérios para arbitramento da multa coercitiva e sua posterior revisão, se necessário. Metodologicamente, este trabalho valeu-se pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre o tema
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