Direito fundamental de amplo e igualitário acesso aos cargos, empregos e funções públicas em face das ações afirmativas raciais

• Autor(a) principal: Costa, Rodrigo Peres da
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35557
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Direito Fundamental; Acesso à Cargos; Empregos e funções públicas; Ações afirmativas raciais

O presente trabalho objetivou verificar a viabilidade constitucional de aplicação de ações afirmativas raciais em sede de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. De início, apresentou-se as origens, as principais características e os institutos relacionados ao direito fundamental de amplo e igualitário acesso aos cargos, empregos e funções públicas, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. Nessa abordagem, destacou-se que tal direito vem se reproduzindo em todos os textos constitucionais, assegurando a todos os Brasileiros a faculdade de concorrer, em igualdade de condições, a todas as vagas abertas no funcionalismo público. Submetido a um regime constitucional específico, marcado pelo atendimento a princípios (republicano, democrático, da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da eficiência e moralidade), institutos (como o concurso público), fins (interesse público consistente na melhor prestação possível dos serviços públicos) e valores constitucionais relacionados ao ingresso no serviço público (artigos 1º, incisos I, II e III, 5º, “caput”, 19, inciso III, 37, “caput” e incisos I, II e VIII, 39, § 3º, c.c. o artigo 7º, inciso XXX), tal direito se contende com a novel política denominada ação afirmativa de recorte étnico-racial, idealizada na década de 1960 e fundada numa concepção material do princípio da igualdade, e que visa o aumento do percentual de afrodescendentes no funcionalismo público Brasileiro, implicando o estabelecimento de reserva de vagas ou a concessão de bônus na nota final aos candidatos qualificados como negros (pardos e pretos), modalidades implantadas, respectivamente, pela Lei Federal nº 12.990/2014 e pela Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.259/2015. É na aplicação das ações afirmativas no âmbito do direito de ampla e igualitária acessibilidade ao serviço público que se identificam conflitos cujo equacionamento se buscou fazer recorrendo-se ao próprio princípio da igualdade e ao princípio da proporcionalidade, na sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito)