Direito fundamental de amplo e igualitário acesso aos cargos, empregos e funções públicas em face das ações afirmativas raciais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35557 |
Resumo: | O presente trabalho objetivou verificar a viabilidade constitucional de aplicação de ações afirmativas raciais em sede de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. De início, apresentou-se as origens, as principais características e os institutos relacionados ao direito fundamental de amplo e igualitário acesso aos cargos, empregos e funções públicas, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. Nessa abordagem, destacou-se que tal direito vem se reproduzindo em todos os textos constitucionais, assegurando a todos os Brasileiros a faculdade de concorrer, em igualdade de condições, a todas as vagas abertas no funcionalismo público. Submetido a um regime constitucional específico, marcado pelo atendimento a princípios (republicano, democrático, da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da eficiência e moralidade), institutos (como o concurso público), fins (interesse público consistente na melhor prestação possível dos serviços públicos) e valores constitucionais relacionados ao ingresso no serviço público (artigos 1º, incisos I, II e III, 5º, “caput”, 19, inciso III, 37, “caput” e incisos I, II e VIII, 39, § 3º, c.c. o artigo 7º, inciso XXX), tal direito se contende com a novel política denominada ação afirmativa de recorte étnico-racial, idealizada na década de 1960 e fundada numa concepção material do princípio da igualdade, e que visa o aumento do percentual de afrodescendentes no funcionalismo público Brasileiro, implicando o estabelecimento de reserva de vagas ou a concessão de bônus na nota final aos candidatos qualificados como negros (pardos e pretos), modalidades implantadas, respectivamente, pela Lei Federal nº 12.990/2014 e pela Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.259/2015. É na aplicação das ações afirmativas no âmbito do direito de ampla e igualitária acessibilidade ao serviço público que se identificam conflitos cujo equacionamento se buscou fazer recorrendo-se ao próprio princípio da igualdade e ao princípio da proporcionalidade, na sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) |
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Canhadas, Fernando Augusto MartinsCosta, Rodrigo Peres da2023-07-05T19:49:41Z2023-07-05T19:49:41Z2015-04-13Costa, Rodrigo Peres da. Direito fundamental de amplo e igualitário acesso aos cargos, empregos e funções públicas em face das ações afirmativas raciais. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35557O presente trabalho objetivou verificar a viabilidade constitucional de aplicação de ações afirmativas raciais em sede de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. De início, apresentou-se as origens, as principais características e os institutos relacionados ao direito fundamental de amplo e igualitário acesso aos cargos, empregos e funções públicas, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. Nessa abordagem, destacou-se que tal direito vem se reproduzindo em todos os textos constitucionais, assegurando a todos os Brasileiros a faculdade de concorrer, em igualdade de condições, a todas as vagas abertas no funcionalismo público. Submetido a um regime constitucional específico, marcado pelo atendimento a princípios (republicano, democrático, da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da eficiência e moralidade), institutos (como o concurso público), fins (interesse público consistente na melhor prestação possível dos serviços públicos) e valores constitucionais relacionados ao ingresso no serviço público (artigos 1º, incisos I, II e III, 5º, “caput”, 19, inciso III, 37, “caput” e incisos I, II e VIII, 39, § 3º, c.c. o artigo 7º, inciso XXX), tal direito se contende com a novel política denominada ação afirmativa de recorte étnico-racial, idealizada na década de 1960 e fundada numa concepção material do princípio da igualdade, e que visa o aumento do percentual de afrodescendentes no funcionalismo público Brasileiro, implicando o estabelecimento de reserva de vagas ou a concessão de bônus na nota final aos candidatos qualificados como negros (pardos e pretos), modalidades implantadas, respectivamente, pela Lei Federal nº 12.990/2014 e pela Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.259/2015. É na aplicação das ações afirmativas no âmbito do direito de ampla e igualitária acessibilidade ao serviço público que se identificam conflitos cujo equacionamento se buscou fazer recorrendo-se ao próprio princípio da igualdade e ao princípio da proporcionalidade, na sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito)porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVODireito FundamentalAcesso à CargosEmpregos e funções públicasAções afirmativas raciaisDireito fundamental de amplo e igualitário acesso aos cargos, empregos e funções públicas em face das ações afirmativas raciaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRODRIGO PERES DA COSTA.pdfapplication/pdf653526https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35557/1/RODRIGO%20PERES%20DA%20COSTA.pdf5af3591067253c7017551114c3cc61d2MD51TEXTRODRIGO PERES DA COSTA.pdf.txtRODRIGO PERES DA COSTA.pdf.txtExtracted texttext/plain199636https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35557/2/RODRIGO%20PERES%20DA%20COSTA.pdf.txt154953ff3a4a02fa4c2c3d5d362e80d3MD52THUMBNAILRODRIGO PERES DA COSTA.pdf.jpgRODRIGO PERES DA COSTA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1112https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35557/3/RODRIGO%20PERES%20DA%20COSTA.pdf.jpgeca2df8713ac7451a302a2dced1ff2a5MD53handle/355572023-10-24 09:05:27.257oai:repositorio.pucsp.br:handle/35557Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T12:05:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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