As defesas processuais na execução fiscal

• Autor(a) principal: Kim, Tatiana
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36857
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Defesa (Processo civil); Execução Fiscal

O presente trabalho teve como objetivo analisar as defesas processuais possíveis na Execução Fiscal. Diante do interesse público, o legislador entendeu ser necessária uma lei específica destinada a regular a cobrança judicial de dívida ativa pela Fazenda Pública. Assim, em 22 de setembro de 1980 editou-se a Lei 6.830 conferindo-se prerrogativas, privilégios à Fazenda Pública. Tal tratamento diferenciado foi atribuído com o claro propósito de garantir a celeridade da execução fiscal. Ocorre que tais prerrogativas não podem ser exercidas sem obediência aos preceitos e princípios constitucionais. Dessa forma, o ordenamento jurídico criou mecanismos processuais com a finalidade de impedir a indevida expropriação de bens pessoais. Diante disso, estudaremos a exceção de pré-executividade, os embargos do devedor, as ações autônomas possíveis na execução fiscal e os embargos de terceiro. Fez-se uma análise das principais controvérsias na doutrina e jurisprudência, principalmente dos celeumas surgidos após a reforma do Código de Processo Civil pela Lei 11.382/06