As defesas processuais na execução fiscal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36857 |
Resumo: | O presente trabalho teve como objetivo analisar as defesas processuais possíveis na Execução Fiscal. Diante do interesse público, o legislador entendeu ser necessária uma lei específica destinada a regular a cobrança judicial de dívida ativa pela Fazenda Pública. Assim, em 22 de setembro de 1980 editou-se a Lei 6.830 conferindo-se prerrogativas, privilégios à Fazenda Pública. Tal tratamento diferenciado foi atribuído com o claro propósito de garantir a celeridade da execução fiscal. Ocorre que tais prerrogativas não podem ser exercidas sem obediência aos preceitos e princípios constitucionais. Dessa forma, o ordenamento jurídico criou mecanismos processuais com a finalidade de impedir a indevida expropriação de bens pessoais. Diante disso, estudaremos a exceção de pré-executividade, os embargos do devedor, as ações autônomas possíveis na execução fiscal e os embargos de terceiro. Fez-se uma análise das principais controvérsias na doutrina e jurisprudência, principalmente dos celeumas surgidos após a reforma do Código de Processo Civil pela Lei 11.382/06 |
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