Limites ao planejamento tributário: da desconsideração da forma jurídica adotada pelo contribuinte - dolo, fraude, simulação (dissimulação) - à luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brasileiro, Lucas Barreto Mata Calmon
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42339
Resumo: The objective is to define the boundaries of tax planning within Brazilian law. It seeks to outline what taxpayers can and cannot do. In other words, it aims to differentiate between lawful tax avoidance and unlawful tax evasion. To achieve this, it is necessary to analyze the situations that allow tax authorities to ignore the legal structures (acts and transactions) set up by taxpayers. After examining various legal theories to support the investigation, the conclusion will be drawn given the Supreme Federal Court’s decision in Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 2.446.This landmark ruling theoretically provides more legal certainty for taxpayers. The Supreme Court upheld the constitutionality of the sole paragraph of Article 116 of the National Tax Code, clarifying that it is not a general anti-avoidance rule, and noting that its effective implementation depends on ordinary legislation
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spelling Jesus, Isabela Bonfá dehttp://lattes.cnpq.br/8302310539840338Brasileiro, Lucas Barreto Mata Calmon2024-07-23T18:47:01Z2024-07-23T18:47:01Z2024-06-17Brasileiro, Lucas Barreto Mata Calmon. Limites ao planejamento tributário: da desconsideração da forma jurídica adotada pelo contribuinte - dolo, fraude, simulação (dissimulação) - à luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42339The objective is to define the boundaries of tax planning within Brazilian law. It seeks to outline what taxpayers can and cannot do. In other words, it aims to differentiate between lawful tax avoidance and unlawful tax evasion. To achieve this, it is necessary to analyze the situations that allow tax authorities to ignore the legal structures (acts and transactions) set up by taxpayers. After examining various legal theories to support the investigation, the conclusion will be drawn given the Supreme Federal Court’s decision in Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 2.446.This landmark ruling theoretically provides more legal certainty for taxpayers. The Supreme Court upheld the constitutionality of the sole paragraph of Article 116 of the National Tax Code, clarifying that it is not a general anti-avoidance rule, and noting that its effective implementation depends on ordinary legislationO objetivo do presente trabalho é determinar quais são os limites do planejamento tributário no ordenamento jurídico brasileiro. A pretensão é delimitar o campo de atuação dos contribuintes. Em outras palavras, a ideia é possibilitar a diferenciação entre um planejamento elisivo e evasivo – lícito e ilícito. Visando possibilitar tal delimitação, se faz necessária a análise em torno das causas que autorizam a autoridade administrativa a desconsiderar a forma jurídica (atos e negócios jurídicos) adotados pelo contribuinte. Assim, após percorrer diversas linhas doutrinárias, visando consubstanciar a investigação, arremata-se consignando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.446. Trata-se de decisão norteadora que, em teoria, trouxe mais segurança jurídica para os contribuintes. Em tal oportunidade a Suprema Corte julgou constitucional o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, entendendo não se tratar de uma norma geral antielisiva, ressalvando, no entanto, que sua eficácia técnica depende de lei ordináriaporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOADI nº 2.446Desconsideração da forma jurídicaElisão e evasãoNorma geral antielisivaPlanejamento tributárioADI nº 2.446Disregard of the legal formTax avoidance and evasionGeneral anti-avoidance ruleTax planningLimites ao planejamento tributário: da desconsideração da forma jurídica adotada pelo contribuinte - dolo, fraude, simulação (dissimulação) - à luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Lucas Barreto Mata C.pdfapplication/pdf398647https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42339/1/TCC_Lucas%20Barreto%20Mata%20C.pdfa022f8800e195fa76de4acd6b82c4c6cMD51TEXTTCC_Lucas Barreto Mata C.pdf.txtTCC_Lucas Barreto Mata C.pdf.txtExtracted texttext/plain107814https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42339/2/TCC_Lucas%20Barreto%20Mata%20C.pdf.txtfec0c8d292940b2954eed30412669bc1MD52THUMBNAILTCC_Lucas Barreto Mata C.pdf.jpgTCC_Lucas Barreto Mata C.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1211https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42339/3/TCC_Lucas%20Barreto%20Mata%20C.pdf.jpgaa71e9ecaa26e76cd5eb9db0f7e551adMD53handle/423392024-07-24 01:02:33.792oai:repositorio.pucsp.br:handle/42339Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-24T04:02:33Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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