A pretensa norma geral antielisão positivada no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional

• Autor(a) principal: Eick, André Eduardo de Rezende
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31348
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Direito tributário; Evasão fiscal; Elisão fiscal; Parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional; Norma geral antielisão; Ação de direita de inconstitucionalidade n. 2.446; Tax law; Tax evasion; Tax elision; Código Tributário Nacional, article 116, sole paragraph; General anti-elision norm; Unconstitutionality lawsuit n. 2.446

The objective of the present article is to exam the existence of anti-elision norm in brazilian law, as well as it’s validity, even if only theoretically. In order to do it, the tax law concepts of obligation, evasion and elision are exposed, as to demonstrate that the supposedly anti-elision norm found on article 116, sole paragraph, of the Código Tributário Nacional, actually, constitutes itself in an anti-evasion norm, whose constitutionality is beyond any doubt, and that the absence of an anti-elision norm is a result less of legislative will or omission than of logical and juridical inconsistency of such a norm