Substituição tributária para frente no ICMS: a não devolução do excesso tributado frente ao princípio da proporcionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira Júnior, Sílvio Lúcio de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31635
Resumo: O presente estudo tem como objetivo, ao analisar o julgamento do Supremo Tribunal Federal em relação a ADIn 1.851, questionar a constitucionalidade/inconstitucionalidade da não devolução do excesso tributado na substituição tributária para frente no ICMS, levando em consideração o princípio da proporcionalidade. Para tanto, parte-se da premissa que tal fenômeno visa atingir maior eficiência arrecadatória, permitindo a facilitação da fiscalização e a redução da evasão fiscal; no entanto, conclui-se que inexiste respaldo jurídico-constitucional para que os Estados não devolvam o excedente tributado, ficando patente que a não devolução não é proporcional para os fins que busca alcançar
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