Os métodos indiretos de tributação: do regime jurídico à eventual responsabilização pela prática de infrações tributárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marinheiro, Ricardo Nuno
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/10554
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
id RCAP_2b9f803d3a432b02aee998ec731233b4
oai_identifier_str oai:repositorio.ipl.pt:10400.21/10554
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Os métodos indiretos de tributação: do regime jurídico à eventual responsabilização pela prática de infrações tributáriasEvasão fiscalRendimento presumidoMétodos indiretosFraude Fiscal Tax evasionPresumed incomeIndirect methodsTax fraudMestrado em FiscalidadeA presente dissertação visa perceber quais os pressupostos que fazem a Administração fiscal recorrer a métodos excecionais de tributação previstos nas normas tributárias, mais concretamente, a tributação por métodos indiretos. É um regime de tributação subsidiária que está na maioria dos casos relacionado com práticas evasivas e fraudulentas dos contribuintes e que justificam a aplicação deste regime de tributação alternativo. Por isso, procura-se igualmente responder à questão se em processo penal será legítimo recorrer à prova por presunções, para incriminação do contribuinte que viu a sua matéria coletável ser corrigida por estes métodos. Acompanha-se o estudo com a visão da doutrina e decisões dos tribunais relevantes sobre cada tema em análise. É dada ainda uma visão comparada da aplicação destes métodos presuntivos em outro sistema fiscal de tradição jurídica romana de forma a perceber quais as principais diferenças e semelhanças com o regime português. Por fim são apresentadas as conclusões, reflexões e opiniões do autor sobre os temas analisados.The purpose of this dissertation is to understand the assumptions made by the tax authorities to resort to exceptional methods of taxation provided for in the tax rules, more specifically indirect taxation. It is a subsidiary tax system which is in most cases related to tax evasive and fraudulent practices and justifies the application of this alternative taxation regime. Therefore, it is sought to answer the question whether in criminal proceedings it will be legitimate to resort to these evidences for presumptions, for taxpayer's incrimination that saw its taxable amount be corrected by these methods. We follow the study with the view of doctrine and decisions of the relevant courts on each topic under analysis. It gives a comparative view of the application of these presumptive methods in other fiscal system of roman legal tradition to perceive the main differences and similarities. Finally, the conclusions, reflections and opinions of the author on the analyzed themes are presented.Domingos, Francisco NicolauRCIPLMarinheiro, Ricardo Nuno2019-10-15T10:36:01Z2019-02-282019-02-28T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/10554porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T10:00:43Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/10554Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:18:57.162998Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Os métodos indiretos de tributação: do regime jurídico à eventual responsabilização pela prática de infrações tributárias
title Os métodos indiretos de tributação: do regime jurídico à eventual responsabilização pela prática de infrações tributárias
spellingShingle Os métodos indiretos de tributação: do regime jurídico à eventual responsabilização pela prática de infrações tributárias
Marinheiro, Ricardo Nuno
Evasão fiscal
Rendimento presumido
Métodos indiretos
Fraude Fiscal 
Tax evasion
Presumed income
Indirect methods
Tax fraud
title_short Os métodos indiretos de tributação: do regime jurídico à eventual responsabilização pela prática de infrações tributárias
title_full Os métodos indiretos de tributação: do regime jurídico à eventual responsabilização pela prática de infrações tributárias
title_fullStr Os métodos indiretos de tributação: do regime jurídico à eventual responsabilização pela prática de infrações tributárias
title_full_unstemmed Os métodos indiretos de tributação: do regime jurídico à eventual responsabilização pela prática de infrações tributárias
title_sort Os métodos indiretos de tributação: do regime jurídico à eventual responsabilização pela prática de infrações tributárias
author Marinheiro, Ricardo Nuno
author_facet Marinheiro, Ricardo Nuno
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Domingos, Francisco Nicolau
RCIPL
dc.contributor.author.fl_str_mv Marinheiro, Ricardo Nuno
dc.subject.por.fl_str_mv Evasão fiscal
Rendimento presumido
Métodos indiretos
Fraude Fiscal 
Tax evasion
Presumed income
Indirect methods
Tax fraud
topic Evasão fiscal
Rendimento presumido
Métodos indiretos
Fraude Fiscal 
Tax evasion
Presumed income
Indirect methods
Tax fraud
description Mestrado em Fiscalidade
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-10-15T10:36:01Z
2019-02-28
2019-02-28T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.21/10554
url http://hdl.handle.net/10400.21/10554
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133455467937792

Registros relacionados