A multa coercitiva no Código de Processo Civil de 2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Rodrigo Faustino
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35550
Resumo: Análise dos principais aspectos da multa coercitiva, entre eles sua origem, princípios que norteiam sua aplicabilidade, além de mostrar a possibilidade de sua aplicação no ordenamento jurídico trazendo maior efetividade na tutela jurisdicional. Abordagem do instituto como possibilidade de cumulação de sanções e a multa coercitiva, aplicabilidade em face da Fazenda Pública, possibilidade de alteração do valor após usa fixação inclusive com estudo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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