A multa prevista no Artigo 461 do Código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Bárbara Nascimento
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33431
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar as peculiaridades da multa coercitiva atualmente prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil aplicada como medida de apoio ao cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e entrega coisa distinta de dinheiro. Apresenta-se, no decorrer do trabalho, principalmente as divergências doutrinárias e os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. Palavras-chave: multa coercitiva; multa pecuniária;astreintes; medida de apoio; obrigação de fazer; obrigação de não fazer
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