Da validade da cláusula de não concorrência nos contratos de franquia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35366 |
Resumo: | As the franchise agreement became of a great economic importance and the tendency is to expand over the next years, we sought, in the present work, to address important issues such as civil liability for breach of contract as well as the non-competition clause and jurisprudential debate about the validity of their inclusion in franchise contracts. The franchising agreement is governed by the brazilian Law nº 8.955/54, article 2º. It is a bilateral, synallagmatic, consensual and typical contract, performed over time, formal, commutative and strictly personal. There are several types of franchise operations, however the most used classification for this is industrial or manufacturing franchise, trade or distribution and service. This type of contract establishes many obligations and rights to the franchisee and the franchisor and one of the facts to cause contract termination occurs when one party fails to fulfill the obligations expressly assumed. Moreover, the contract terminates by the expiration of the arrangements between the parties, as well as at any time by the mutual will of the parties. The main objective of this work is to analyze the validity or not of the noncompetition clause established in these types of contract, however, in spite of being common, this is not mandatory, and the Franchise Law in its Article 3 lists some mandatory clauses which must be established in these contracts, such as, the value of the initial membership fee, the franchise fee and the deposit to this operation, the territory delimitation, contract term and termination, among others |
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Konrad, Sandra Ligian NerlingDias, Priscila Camillo2023-07-05T19:43:05Z2023-07-05T19:43:05Z2014-08-26Dias, Priscila Camillo. Da validade da cláusula de não concorrência nos contratos de franquia. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35366As the franchise agreement became of a great economic importance and the tendency is to expand over the next years, we sought, in the present work, to address important issues such as civil liability for breach of contract as well as the non-competition clause and jurisprudential debate about the validity of their inclusion in franchise contracts. The franchising agreement is governed by the brazilian Law nº 8.955/54, article 2º. It is a bilateral, synallagmatic, consensual and typical contract, performed over time, formal, commutative and strictly personal. There are several types of franchise operations, however the most used classification for this is industrial or manufacturing franchise, trade or distribution and service. This type of contract establishes many obligations and rights to the franchisee and the franchisor and one of the facts to cause contract termination occurs when one party fails to fulfill the obligations expressly assumed. Moreover, the contract terminates by the expiration of the arrangements between the parties, as well as at any time by the mutual will of the parties. The main objective of this work is to analyze the validity or not of the noncompetition clause established in these types of contract, however, in spite of being common, this is not mandatory, and the Franchise Law in its Article 3 lists some mandatory clauses which must be established in these contracts, such as, the value of the initial membership fee, the franchise fee and the deposit to this operation, the territory delimitation, contract term and termination, among othersComo o contrato de franquia tornou-se de grande importância econômica e a tendência é sua expansão nos próximos anos, buscou-se, no presente trabalho, abordar temas importantes como o da responsabilidade civil em caso de inadimplemento contratual, bem como a cláusula de não concorrência e a discussão jurisprudencial sobre a validade de sua inserção nos contratos de franquia. O contrato de franquia está regulado no Brasil no artigo 2º da Lei 8.955/94. É contrato bilateral, sinalagmático, consensual, típico, de execução continuada, híbrido, formal, oneroso, comutativo e personalíssimo. Diversos são os tipos de franquia, no entanto, a classificação mais utilizada divide em franquia industrial ou de produção, de comércio ou de distribuição e de serviços. Este tipo de contrato impõe diversas obrigações e direitos ao franqueado e ao franqueador e uma das causas de extinção do contrato ocorre quando uma das partes deixa de cumprir as obrigações que expressamente assumiu. Além disso, extingue-se pela expiração do prazo convencionado entre as partes, bem como a qualquer momento, pela mútua vontade dos contratantes. O objetivo do trabalho será analisar a validade ou não da cláusula de não concorrência inserida nestes tipos de contrato, no entanto, apesar de usual, esta não é obrigatória, sendo que a Lei de Franquia em seu artigo 3º enumera algumas cláusulas que deverão constar de forma obrigatória, como aquelas referentes as especificações quanto ao valor da taxa inicial de filiação, de franquia e de caução, delimitação do território, prazo do contrato, rescisão contratual, dentre outrasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILValidadeCláusulaNão concorrênciaValidityClauseNo-competitionDa validade da cláusula de não concorrência nos contratos de franquiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPRISCILA CAMILLO DIAS.pdfapplication/pdf585252https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35366/1/PRISCILA%20CAMILLO%20DIAS.pdf02c4ec1ad6cabaf64f2275e54e68fdd1MD51TEXTPRISCILA CAMILLO DIAS.pdf.txtPRISCILA CAMILLO DIAS.pdf.txtExtracted texttext/plain133150https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35366/2/PRISCILA%20CAMILLO%20DIAS.pdf.txtffeeef692249dc8be270b8b2f5d06cd1MD52THUMBNAILPRISCILA CAMILLO DIAS.pdf.jpgPRISCILA CAMILLO DIAS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1139https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35366/3/PRISCILA%20CAMILLO%20DIAS.pdf.jpg8eb5f119926d200c8e12394cd8d273d8MD53handle/353662023-07-06 01:35:55.245oai:repositorio.pucsp.br:handle/35366Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:35:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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