Cláusulas especiais no contrato de trabalho: a não concorrência e seus reflexos pós-contrato
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33758 |
Resumo: | The present work focuses on the study of the characteristics of the non-competition clause, always respecting the requirements required for the clause not to be invalidated. Although several countries already deal with the insertion of the noncompetition clause, in Brazil there is no rule expressly regulating the applicability of this clause, and the comparative law for such application should be used. The purpose of the work is to demonstrate the need and possibility of agreeing the noncompetition clause in the employment contracts of employees who have contact with information and business secrets, that is, the proper protection of the company's know-how. It is not necessary to speak of invalidity of the clause because of the constitutional principles of freedom of work and free competition, since they are not absolute rights, and there may be a restriction on work, provided that the essential minimum is respected and the principles of proportionality are respected, necessity and adequacy |
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Olmos, Cristina ParanhosSobral, Alice Nunes2023-07-05T19:23:25Z2023-07-05T19:23:25Z2018-09-28Sobral, Alice Nunes. Cláusulas especiais no contrato de trabalho: a não concorrência e seus reflexos pós-contrato. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33758The present work focuses on the study of the characteristics of the non-competition clause, always respecting the requirements required for the clause not to be invalidated. Although several countries already deal with the insertion of the noncompetition clause, in Brazil there is no rule expressly regulating the applicability of this clause, and the comparative law for such application should be used. The purpose of the work is to demonstrate the need and possibility of agreeing the noncompetition clause in the employment contracts of employees who have contact with information and business secrets, that is, the proper protection of the company's know-how. It is not necessary to speak of invalidity of the clause because of the constitutional principles of freedom of work and free competition, since they are not absolute rights, and there may be a restriction on work, provided that the essential minimum is respected and the principles of proportionality are respected, necessity and adequacyO presente trabalho tem como enfoque o estudo das características da cláusula de não concorrência, respeitando-se sempre os requisitos exigidos para que a cláusula não seja invalidada. Apesar de diversos países já tratarem da inserção da cláusula de não concorrência, no Brasil não existe nenhuma norma que regule expressamente a aplicabilidade desta cláusula, devendo-se utilizar o direito comparado para tal aplicação. O intuito do trabalho é demonstrar a necessidade e possibilidade de se pactuar a cláusula de não concorrência nos contratos de trabalho de empregados que possuam contato com informações e segredos empresariais, ou seja, a devida proteção do know how da empresa. Não há que se falar em invalidade da cláusula por afronta aos princípios constitucionais da liberdade de trabalho e da livre concorrência, visto que não são direitos absolutos, podendo haver a restrição ao trabalho, desde que respeitado o mínimo essencial e respeitados os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequaçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOCláusula de não concorrênciaLiberdade de trabalhoLivre concorrênciaNon-competition clauseFreedom of laborFree competitionCláusulas especiais no contrato de trabalho: a não concorrência e seus reflexos pós-contratoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALALICE NUNES SOBRAL.pdfapplication/pdf476949https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33758/1/ALICE%20NUNES%20SOBRAL.pdf84920262aab664784e1aea130d6272c2MD51TEXTALICE NUNES SOBRAL.pdf.txtALICE NUNES SOBRAL.pdf.txtExtracted texttext/plain121182https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33758/2/ALICE%20NUNES%20SOBRAL.pdf.txt761eb90ec879c69766d06dda2bc00a4bMD52THUMBNAILALICE NUNES SOBRAL.pdf.jpgALICE NUNES SOBRAL.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1247https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33758/3/ALICE%20NUNES%20SOBRAL.pdf.jpgdaa5a19d5d240e5c77e341e4324268beMD53handle/337582023-07-06 01:12:06.927oai:repositorio.pucsp.br:handle/33758Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:12:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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