As remessas de remuneração de serviços técnicos para beneficiários no exterior frente aos tratados contra a dupla tributação: considerações sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35323 |
Resumo: | This work intends to analyze the levy of Withholding Income Tax on payments for technical services to a foreign beneficiary, especially those domiciled in a jurisdiction with which Brazil has signed a Treaty against Double Taxation. In principle, the Brazilian local legislation provides for the levy of the tax on such payments. However, the Treaties provide for a tax competence rule that, in principle, would disallow Brazil from imposing the tax on the remittances for the remuneration of services to a beneficiary located in a Treaty jurisdiction. However, various Treaties signed by Brazil contain a Protocol which matches the remittance for remuneration of a technical service to royalties and, in this case, Brazil could impose the Withholding Income Tax. The controversy lies, therefore, in the determination of the concept of “technical services” in the scope of the Treaties. This work analyzes the Brazilian tax literature on the limitation of the concept of technical services for Treaty purposes, which would only encompass the auxiliary services to the enjoyment of a given technology. It analyzes as well the case law of the Superior Courts on the topic. The case law has not yet explored the question of Protocols, but it did not admit the treatment of Royalties even in the context of services that depend on a specific technological knowledge (but that do not transfer technology). The decisions, thus, disallowed the levy of Withholding Income Tax. The work concludes that the controversy is yet to be fully analyzed by the Superior Courts but special attention must be given to the Treaties so that Brazil does not violate international obligations |
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Figueiredo, Marina Vieira deSteiner, Paula2023-07-05T19:42:37Z2023-07-05T19:42:37Z2016-03-28Steiner, Paula. As remessas de remuneração de serviços técnicos para beneficiários no exterior frente aos tratados contra a dupla tributação: considerações sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35323This work intends to analyze the levy of Withholding Income Tax on payments for technical services to a foreign beneficiary, especially those domiciled in a jurisdiction with which Brazil has signed a Treaty against Double Taxation. In principle, the Brazilian local legislation provides for the levy of the tax on such payments. However, the Treaties provide for a tax competence rule that, in principle, would disallow Brazil from imposing the tax on the remittances for the remuneration of services to a beneficiary located in a Treaty jurisdiction. However, various Treaties signed by Brazil contain a Protocol which matches the remittance for remuneration of a technical service to royalties and, in this case, Brazil could impose the Withholding Income Tax. The controversy lies, therefore, in the determination of the concept of “technical services” in the scope of the Treaties. This work analyzes the Brazilian tax literature on the limitation of the concept of technical services for Treaty purposes, which would only encompass the auxiliary services to the enjoyment of a given technology. It analyzes as well the case law of the Superior Courts on the topic. The case law has not yet explored the question of Protocols, but it did not admit the treatment of Royalties even in the context of services that depend on a specific technological knowledge (but that do not transfer technology). The decisions, thus, disallowed the levy of Withholding Income Tax. The work concludes that the controversy is yet to be fully analyzed by the Superior Courts but special attention must be given to the Treaties so that Brazil does not violate international obligationsO presente trabalho tem como objetivo a análise da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os pagamentos por serviços técnicos para beneficiário no exterior, especificamente aqueles domiciliados em jurisdição com a qual o Brasil assinou Tratado contra a Dupla Tributação. Em princípio, a legislação local Brasileira prevê a incidência do imposto sobre tais pagamentos. Porém, os Tratados preveem regra de competência tributária que, em princípio, faria com que o Brasil não pudesse impor o imposto nas remessas por serviços a beneficiário localizado em jurisdição com Tratado. Porém, vários Tratados assinados pelo Brasil preveem Protocolo que equipara a remessa de remuneração de serviço técnico a royalties, o que poderia, em princípio, autorizar a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte no Brasil. A controvérsia reside, portanto, na determinação do conceito de “serviços técnicos” dentro do escopo dos Tratados. Este trabalho explora trabalhos doutrinários sobre a limitação do conceito de serviços técnicos para fins dos Tratados, o qual deveria comportar, apenas, aqueles serviços auxiliares ao aproveitamento de tecnologia. Explora também a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, a qual ainda não debruçou especificamente sobre a questão dos Protocolos, mas não admitiu a equiparação a royalties mesmo no contexto de serviços que dependam de conhecimento técnico (e que não transfiram tecnologia). As decisões, portanto, não autorizaram a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte. Conclui que a controvérsia deve ser ainda melhor analisada pelos Tribunais Superiores, mas que deve haver especial atenção aos Tratados para que não haja descumprimento de obrigações internacionais assumidas pelo BrasilporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito tributário internacionalImposto de rendaLucros empresariaisProtocoloRoyaltiesServiços técnicosTratados contra a dupla tributaçãoInternational tax lawIncome taxBusiness profitsProtocolsRoyaltiesTechnical servicesTreaties against double taxationAs remessas de remuneração de serviços técnicos para beneficiários no exterior frente aos tratados contra a dupla tributação: considerações sobre a incidência do imposto de renda retido na fonteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPAULA STEINER.pdfapplication/pdf627571https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35323/1/PAULA%20STEINER.pdfef2d9609a8f5e80e69571a68fe297302MD51TEXTPAULA STEINER.pdf.txtPAULA STEINER.pdf.txtExtracted texttext/plain89251https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35323/2/PAULA%20STEINER.pdf.txtfb1ec3163d05dade3b8011a27dfff8f4MD52THUMBNAILPAULA STEINER.pdf.jpgPAULA STEINER.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1191https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35323/3/PAULA%20STEINER.pdf.jpg9d725cf37c5edc64c54852e68b527900MD53handle/353232023-11-25 11:23:29.889oai:repositorio.pucsp.br:handle/35323Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-25T14:23:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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This work intends to analyze the levy of Withholding Income Tax on payments for technical services to a foreign beneficiary, especially those domiciled in a jurisdiction with which Brazil has signed a Treaty against Double Taxation. In principle, the Brazilian local legislation provides for the levy of the tax on such payments. However, the Treaties provide for a tax competence rule that, in principle, would disallow Brazil from imposing the tax on the remittances for the remuneration of services to a beneficiary located in a Treaty jurisdiction. However, various Treaties signed by Brazil contain a Protocol which matches the remittance for remuneration of a technical service to royalties and, in this case, Brazil could impose the Withholding Income Tax. The controversy lies, therefore, in the determination of the concept of “technical services” in the scope of the Treaties. This work analyzes the Brazilian tax literature on the limitation of the concept of technical services for Treaty purposes, which would only encompass the auxiliary services to the enjoyment of a given technology. It analyzes as well the case law of the Superior Courts on the topic. The case law has not yet explored the question of Protocols, but it did not admit the treatment of Royalties even in the context of services that depend on a specific technological knowledge (but that do not transfer technology). The decisions, thus, disallowed the levy of Withholding Income Tax. The work concludes that the controversy is yet to be fully analyzed by the Superior Courts but special attention must be given to the Treaties so that Brazil does not violate international obligations |
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