Cenário do licenciamento ambiental: principais entraves - análise das competências ambientais no sistema federativo brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8962 |
Resumo: | The disorder growth of the industries, since the 1970s, raised environmental laws which control the pollution by environmental agencies. Then, it was created the environmental permit, one of the instruments of National Environmental Policy, with the purpose to maintain sustainability. With the environmental criminal law edition, the environmental permit begins to be more relevant, because it became a crime not having a permit in an undertaking. It is an extremely instigate subject, because it involves different actors, such as public agencies, industries, Executive, Legislative, Judiciary Power, and the society itself. The importance of the subject is obvious when it is verified, by IBAMA information, that it has been demanded by the business man billions named as environmental impacts mitigation, beyond compensatory measures. Therefore, the reader is invited to an approach of the legal structure, such as legal as well as principle structure, which involves environmental permit, environmental competence, main issue of our dissertation, and of the several of obstacles that damage, sometimes, make impossible the installation and the operation of activities and industries, that potentially or effectively cause environmental impact in Brazil |
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Sarno, Daniela Campo Libório Dihttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4260637E6Saito, Estela Rosa Federmann2016-04-26T20:30:13Z2010-07-052010-04-07Saito, Estela Rosa Federmann. Environmental permit scenario - main obstacles: analysis of environmental competences in Brazilian federal system. 2010. 274 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8962The disorder growth of the industries, since the 1970s, raised environmental laws which control the pollution by environmental agencies. Then, it was created the environmental permit, one of the instruments of National Environmental Policy, with the purpose to maintain sustainability. With the environmental criminal law edition, the environmental permit begins to be more relevant, because it became a crime not having a permit in an undertaking. It is an extremely instigate subject, because it involves different actors, such as public agencies, industries, Executive, Legislative, Judiciary Power, and the society itself. The importance of the subject is obvious when it is verified, by IBAMA information, that it has been demanded by the business man billions named as environmental impacts mitigation, beyond compensatory measures. Therefore, the reader is invited to an approach of the legal structure, such as legal as well as principle structure, which involves environmental permit, environmental competence, main issue of our dissertation, and of the several of obstacles that damage, sometimes, make impossible the installation and the operation of activities and industries, that potentially or effectively cause environmental impact in BrazilO crescimento desordenado das indústrias, a partir da década de setenta, ocasionou a edição de leis ambientais que controlassem a poluição através de órgãos ambientais. Assim foi criado o licenciamento ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, com a função de preservar a sustentabilidade. Com a edição da lei de crimes ambientais, a obtenção da licença ambiental passou a ter maior relevância, pois foi criminalizada a ausência de licença num empreendimento. Trata-se de um assunto extremamente instigante, pois envolvem diversos atores, como órgãos públicos, indústrias, Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, e a própria sociedade. A importância do tema é notória quando se verifica, pelas informações do IBAMA, que está sendo exigido do empreendedor bilhões a título de mitigação de impactos ambientais, além das medidas compensatórias. Enfim, convida-se o leitor a uma abordagem do arcabouço jurídico, tanto de sua estrutura normativa como principiológica, que envolve licenciamento ambiental, das competências ambientais, foco da nossa dissertação, bem como dos diversos entraves que prejudicam, às vezes, impossibilitam a instalação e a operação de atividades e indústrias que potencialmente ou efetivamente causem impacto ambiental no Brasilapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17730/Estela%20Rosa%20Federmann%20Saito.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoLicenciamento ambientalCompetências ambientaisLicencas ambientais -- BrasilPolitica ambiental -- Leis e legislacao -- BrasilEnvironmental permitEnvironmental competencesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCenário do licenciamento ambiental: principais entraves - análise das competências ambientais no sistema federativo brasileiroEnvironmental permit scenario - main obstacles: analysis of environmental competences in Brazilian federal systeminfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTEstela Rosa Federmann Saito.pdf.txtEstela Rosa Federmann Saito.pdf.txtExtracted texttext/plain561085https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8962/3/Estela%20Rosa%20Federmann%20Saito.pdf.txt638484d4869b4cf9f07651faeed93effMD53ORIGINALEstela Rosa Federmann Saito.pdfapplication/pdf1403927https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8962/1/Estela%20Rosa%20Federmann%20Saito.pdf864d98151a8899c1f382eabacebe63e1MD51THUMBNAILEstela Rosa Federmann Saito.pdf.jpgEstela Rosa Federmann Saito.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8962/2/Estela%20Rosa%20Federmann%20Saito.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/89622022-08-22 18:12:17.931oai:repositorio.pucsp.br:handle/8962Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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