O novo marco legal da regularização fundiária urbana: uma análise crítica da Lei nº 13.465/17
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40897 |
Resumo: | This paper analyzes the new Reurb’s legal framework, considering the legislative advances and setbacks concerning the matter from a historical context, also enabling the understanding of its institutes and its applicability in the practical field. It critically evaluates the new legal framework and, comparing it to the previous legislation, seeks to provide a glimpse of the damage caused to urban policy engendered in the Constitution of the Republic by virtue of its advent, pointing to the need for a legislative return to the previous scenario. It also provides data on the progress of Reurb processes in the State of São Paulo, within the scope of the Legal City Program |
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Saule Júnior, Nelsonhttp://lattes.cnpq.br/7226929140345329http://lattes.cnpq.br/6945639312860000Amorim Sobrinho, João Henrique de2024-01-29T12:21:10Z2024-01-29T12:21:10Z2022-08-04Amorim Sobrinho, João Henrique de. O novo marco legal da regularização fundiária urbana: uma análise crítica da Lei nº 13.465/17. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40897This paper analyzes the new Reurb’s legal framework, considering the legislative advances and setbacks concerning the matter from a historical context, also enabling the understanding of its institutes and its applicability in the practical field. It critically evaluates the new legal framework and, comparing it to the previous legislation, seeks to provide a glimpse of the damage caused to urban policy engendered in the Constitution of the Republic by virtue of its advent, pointing to the need for a legislative return to the previous scenario. It also provides data on the progress of Reurb processes in the State of São Paulo, within the scope of the Legal City ProgramEste trabalho analisa o novo marco legal da Reurb, ponderando os avanços e retrocessos legislativos atinentes à matéria a partir de uma contextualização histórica, possibilitando, ainda, a compreensão de seus institutos e sua aplicabilidade no campo prático. Avalia o novo marco legal de maneira crítica e, comparando-o à legislação anterior, busca proporcionar um vislumbre dos prejuízos causados à política urbana engendrada na Constituição da República em virtude de seu advento, apontando à necessidade de retorno legislativo ao panorama anterior. Fornece, ainda, dados referentes ao avanço dos processos de Reurb no Estado de São Paulo, no âmbito do Programa Cidade LegalporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOReurbRegularização fundiáriaDireito à moradiaHabitaçãoPolítica urbanaReurbLand regularizationRight to housingUrban policyHousingO novo marco legal da regularização fundiária urbana: uma análise crítica da Lei nº 13.465/17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJoão Henrique de Amorim Sobrinho.pdfapplication/pdf1147891https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40897/1/Jo%c3%a3o%20Henrique%20de%20Amorim%20Sobrinho.pdff9091a1c7516fa433b1bdb63b54c83dfMD51TEXTJoão Henrique de Amorim Sobrinho.pdf.txtJoão Henrique de Amorim Sobrinho.pdf.txtExtracted texttext/plain231474https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40897/2/Jo%c3%a3o%20Henrique%20de%20Amorim%20Sobrinho.pdf.txt30dd06be9480b15dcc87dccd7c266786MD52THUMBNAILJoão Henrique de Amorim Sobrinho.pdf.jpgJoão Henrique de Amorim Sobrinho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1229https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40897/3/Jo%c3%a3o%20Henrique%20de%20Amorim%20Sobrinho.pdf.jpg37e5c6dd3da542727a63b1b8d2972a53MD53handle/408972024-02-05 10:18:39.25oai:repositorio.pucsp.br:handle/40897Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-02-05T13:18:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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