A prova cível e o ato administrativo
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39998 |
Resumo: | Producing an administrative act does not prevent it from being challenged in the administrative or judicial arena. In the latter case, the individual affected by the act typically raises a passive legal situation in the court, occupying the position of a taxpayer, insured party, public agent, etc. The public body, which typically took the administrative decision, becomes one of the parties in the judicial process, assuming the guarantees, burdens, duties, and powers like any other party. There are countless reasons why an administrative act can be the subject of discussion in a judicial process. However, if the act is challenged in its probative aspects, in general, the evidence produced in the judicial arena will have a lower ranking compared to that evidence already produced in the administrative sphere. This work aims to deepen the understanding of this scenario, focusing specifically on the interrelation between the material and procedural aspects of the administrative act's proof in the civil trial environment. To achieve its objective, first, the study clarifies the structure of the work, presenting its objectives, limits of investigation, sources, the process by which the research intends to extract knowledge, and the dogmatic nature of the research. Next, it addresses the relevance of examining the interrelation between the material and procedural aspects, as well as the discourse on the evidence adopted in the study. From there, the work seeks to deepen certain stages related to the proof that are essential to the understanding of both administrative and judicial processes. The study then advances to deepen the understanding of the administrative process, particularly regarding its probative aspects. Finally, it delves into the judicial process, discussing the legal nature of the evidence produced in the administrative process in the judicial process; the existence or absence of procedural prerogatives of the public treasury in probative matters; unilateral evidence produced by public bodies and the administrative act; the production of evidence by the administration in the judicial process; the burden of proof and the administrative act; technical discretion and expert evidence; the agent's motive and the proof of subjective states; proof of local abstract administrative acts; proof and administrative acts in specific procedures; and finally, the repercussion of civil evidence in the administrative process |
id |
PUC_SP-1_47287e422a7d578b1095e971fb365652 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/39998 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Ferreira, William Santoshttp://lattes.cnpq.br/5513373440133954http://lattes.cnpq.br/0293405444801493Felga, Caio Leão Câmara2023-11-23T15:13:48Z2023-11-23T15:13:48Z2023-09-26Felga, Caio Leão Câmara. A prova cível e o ato administrativo. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39998Producing an administrative act does not prevent it from being challenged in the administrative or judicial arena. In the latter case, the individual affected by the act typically raises a passive legal situation in the court, occupying the position of a taxpayer, insured party, public agent, etc. The public body, which typically took the administrative decision, becomes one of the parties in the judicial process, assuming the guarantees, burdens, duties, and powers like any other party. There are countless reasons why an administrative act can be the subject of discussion in a judicial process. However, if the act is challenged in its probative aspects, in general, the evidence produced in the judicial arena will have a lower ranking compared to that evidence already produced in the administrative sphere. This work aims to deepen the understanding of this scenario, focusing specifically on the interrelation between the material and procedural aspects of the administrative act's proof in the civil trial environment. To achieve its objective, first, the study clarifies the structure of the work, presenting its objectives, limits of investigation, sources, the process by which the research intends to extract knowledge, and the dogmatic nature of the research. Next, it addresses the relevance of examining the interrelation between the material and procedural aspects, as well as the discourse on the evidence adopted in the study. From there, the work seeks to deepen certain stages related to the proof that are essential to the understanding of both administrative and judicial processes. The study then advances to deepen the understanding of the administrative process, particularly regarding its probative aspects. Finally, it delves into the judicial process, discussing the legal nature of the evidence produced in the administrative process in the judicial process; the existence or absence of procedural prerogatives of the public treasury in probative matters; unilateral evidence produced by public bodies and the administrative act; the production of evidence by the administration in the judicial process; the burden of proof and the administrative act; technical discretion and expert evidence; the agent's motive and the proof of subjective states; proof of local abstract administrative acts; proof and administrative acts in specific procedures; and finally, the repercussion of civil evidence in the administrative processProduzido um ato administrativo, nada impede que seja questionado na via administrativa ou, então, no Poder Judiciário. Nesse último caso, o administrado leva em geral ao judiciário uma situação jurídica passiva em que ocupa a posição de contribuinte, agente público etc.; por sua vez, a administração pública, antes em geral quem tomou a decisão administrativa, passa a figurar em um dos polos do processo judicial, assumindo as garantias, ônus, deveres e poderes de qualquer parte. Existem inúmeras razões pelas quais um ato administrativo pode figurar como objeto de discussão em um processo judicial. Sem embargo, questionado o ato em seus aspectos probatórios, o importante é que, de modo geral, as provas produzidas em sede jurisdicional terão caráter residual àquelas já realizadas em âmbito administrativo. É nesse cenário que se objetiva aprofundar o tema da prova do ato administrativo no ambiente probatório do processo civil, com enfoque especial na interrelação entre os planos material e processual. Para alcançar o escopo pretendido, esclarece-se de início a estrutura do trabalho, ocasião em que são aprofundados o objetivo e limites de investigação, as fontes e o processo pelo qual a pesquisa pretende extrair conhecimento e o modo de investigação (dogmático ou zetético) da pesquisa. Aborda-se em seguida a importância de se examinar a interrelação entre os planos material e processual, bem ainda o discurso sobre a prova adotado no estudo. A partir daí, busca-se aprofundar certos momentos da prova que são essenciais para a compreensão da prova tanto do processo administrativo, como do processo judicial. Avançase em seguida para aprofundar o entendimento sobre o processo administrativo, em especial no que diz respeito aos seus aspectos probatórios. Por fim, adentra-se ao processo judicial, ocasião em que serão discutidos: a natureza jurídica da prova produzida no processo administrativo no processo judicial; a existência ou não de prerrogativas processuais da fazenda pública em matéria probatória; as provas unilaterais produzidas pela administração pública e o ato administrativo; a produção de provas pela administração no processo judicial; o ônus da prova e o ato administrativo; a discricionariedade em matéria técnica e a prova pericial; o móvel do agente público e a prova dos estados subjetivo; a prova dos atos administrativos abstratos locais; a prova e o ato administrativo em procedimentos específicos e, por fim, as repercussões da prova cível no processo administrativoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOProva cívelAto administrativoMomentos da provaProcesso administrativoÔnus da provaPresunção de legitimidadeVeracidade do ato administrativoCivil evidenceAdministrative actAtages related to the proofAdministrative processBurden of the proofPresumption of regularityA prova cível e o ato administrativoCivil evidence and the administrative actinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCaio Leão Camara Felga.pdfapplication/pdf2742515https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39998/1/Caio%20Le%c3%a3o%20Camara%20Felga.pdfa40280253407b7e6e325a57870d77208MD51TEXTCaio Leão Camara Felga.pdf.txtCaio Leão Camara Felga.pdf.txtExtracted texttext/plain1070640https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39998/2/Caio%20Le%c3%a3o%20Camara%20Felga.pdf.txt5009ee4a418189ea88263f063e917345MD52THUMBNAILCaio Leão Camara Felga.pdf.jpgCaio Leão Camara Felga.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1105https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39998/3/Caio%20Le%c3%a3o%20Camara%20Felga.pdf.jpg737f165cde2cf5f80da73c69127c6473MD53handle/399982023-11-24 01:04:40.202oai:repositorio.pucsp.br:handle/39998Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-24T04:04:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A prova cível e o ato administrativo |
dc.title.alternative.en_US.fl_str_mv |
Civil evidence and the administrative act |
title |
A prova cível e o ato administrativo |
spellingShingle |
A prova cível e o ato administrativo Felga, Caio Leão Câmara CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Prova cível Ato administrativo Momentos da prova Processo administrativo Ônus da prova Presunção de legitimidade Veracidade do ato administrativo Civil evidence Administrative act Atages related to the proof Administrative process Burden of the proof Presumption of regularity |
title_short |
A prova cível e o ato administrativo |
title_full |
A prova cível e o ato administrativo |
title_fullStr |
A prova cível e o ato administrativo |
title_full_unstemmed |
A prova cível e o ato administrativo |
title_sort |
A prova cível e o ato administrativo |
author |
Felga, Caio Leão Câmara |
author_facet |
Felga, Caio Leão Câmara |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Ferreira, William Santos |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5513373440133954 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/0293405444801493 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Felga, Caio Leão Câmara |
contributor_str_mv |
Ferreira, William Santos |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Prova cível Ato administrativo Momentos da prova Processo administrativo Ônus da prova Presunção de legitimidade Veracidade do ato administrativo Civil evidence Administrative act Atages related to the proof Administrative process Burden of the proof Presumption of regularity |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Prova cível Ato administrativo Momentos da prova Processo administrativo Ônus da prova Presunção de legitimidade Veracidade do ato administrativo |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Civil evidence Administrative act Atages related to the proof Administrative process Burden of the proof Presumption of regularity |
description |
Producing an administrative act does not prevent it from being challenged in the administrative or judicial arena. In the latter case, the individual affected by the act typically raises a passive legal situation in the court, occupying the position of a taxpayer, insured party, public agent, etc. The public body, which typically took the administrative decision, becomes one of the parties in the judicial process, assuming the guarantees, burdens, duties, and powers like any other party. There are countless reasons why an administrative act can be the subject of discussion in a judicial process. However, if the act is challenged in its probative aspects, in general, the evidence produced in the judicial arena will have a lower ranking compared to that evidence already produced in the administrative sphere. This work aims to deepen the understanding of this scenario, focusing specifically on the interrelation between the material and procedural aspects of the administrative act's proof in the civil trial environment. To achieve its objective, first, the study clarifies the structure of the work, presenting its objectives, limits of investigation, sources, the process by which the research intends to extract knowledge, and the dogmatic nature of the research. Next, it addresses the relevance of examining the interrelation between the material and procedural aspects, as well as the discourse on the evidence adopted in the study. From there, the work seeks to deepen certain stages related to the proof that are essential to the understanding of both administrative and judicial processes. The study then advances to deepen the understanding of the administrative process, particularly regarding its probative aspects. Finally, it delves into the judicial process, discussing the legal nature of the evidence produced in the administrative process in the judicial process; the existence or absence of procedural prerogatives of the public treasury in probative matters; unilateral evidence produced by public bodies and the administrative act; the production of evidence by the administration in the judicial process; the burden of proof and the administrative act; technical discretion and expert evidence; the agent's motive and the proof of subjective states; proof of local abstract administrative acts; proof and administrative acts in specific procedures; and finally, the repercussion of civil evidence in the administrative process |
publishDate |
2023 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-11-23T15:13:48Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-11-23T15:13:48Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2023-09-26 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Felga, Caio Leão Câmara. A prova cível e o ato administrativo. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39998 |
identifier_str_mv |
Felga, Caio Leão Câmara. A prova cível e o ato administrativo. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39998 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39998/1/Caio%20Le%c3%a3o%20Camara%20Felga.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39998/2/Caio%20Le%c3%a3o%20Camara%20Felga.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39998/3/Caio%20Le%c3%a3o%20Camara%20Felga.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
a40280253407b7e6e325a57870d77208 5009ee4a418189ea88263f063e917345 737f165cde2cf5f80da73c69127c6473 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809278001069686784 |