Da possibilidade jurisdicional de afastamento da garantia do juízo em favor do contribuinte na hipótese de adesão ao parcelamento do ICMS paulista
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33270 |
Resumo: | This monograph has as its object the study of jurisdictional possibility of removal of the requirement to guarantee the judgment in the case of accession by the taxpayer to the São Paulo installment program ICMS regulated Decree number 60.444/ 2014 of the State of São Paulo. In the first chapter there is reference to the suspension of the tax credit and suspension of the tax lien, before the effects of accession to the installment. The second chapter will address the general rules and procedures for granting installment under that standard, and the end, the judgment of the collateral requirement imposed on the taxpayer filed with the debts. The grounds on which the judge may dismiss such a demand, in the name of guaranteeing constitutional dictates the rights of taxpayers before merely fund raising interests of the active subject of the tax credit in installments will be presented in the third chapter |
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Rosa, Iris Vania SantosDallanora, Adriana2023-07-05T19:17:49Z2023-07-05T19:17:49Z2015-06-12Dallanora, Adriana. Da possibilidade jurisdicional de afastamento da garantia do juízo em favor do contribuinte na hipótese de adesão ao parcelamento do ICMS paulista. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33270This monograph has as its object the study of jurisdictional possibility of removal of the requirement to guarantee the judgment in the case of accession by the taxpayer to the São Paulo installment program ICMS regulated Decree number 60.444/ 2014 of the State of São Paulo. In the first chapter there is reference to the suspension of the tax credit and suspension of the tax lien, before the effects of accession to the installment. The second chapter will address the general rules and procedures for granting installment under that standard, and the end, the judgment of the collateral requirement imposed on the taxpayer filed with the debts. The grounds on which the judge may dismiss such a demand, in the name of guaranteeing constitutional dictates the rights of taxpayers before merely fund raising interests of the active subject of the tax credit in installments will be presented in the third chapterA presente monografia tem por objeto o estudo da possibilidade jurisdicional de afastamento da exigência de garantia do juízo no caso de adesão pelo contribuinte paulista ao programa de parcelamento do ICMS regulamentado Decreto no 60.444/2014 do Estado de São Paulo. No primeiro capítulo há referência à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e à suspensão da execução fiscal, diante dos efeitos da adesão ao parcelamento. No segundo capítulo serão abordadas as regras gerais e os procedimentos para a concessão do parcelamento nos termos da referida norma, e ao final, a exigência de garantia do juízo imposta ao contribuinte com os débitos ajuizados. No terceiro capítulo, serão apresentados os fundamentos pelos quais o julgador poderá afastar tal exigência, em nome de ditames constitucionais garantidores dos direitos dos contribuintes frente aos interesses meramente arrecadatórios do sujeito ativo do crédito tributário parceladoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOParcelamentoSuspensão da exigibilidade e da execuçãoExigência de garantiaPossibilidade de afastamentoInstallmentSuspension of the execution and enforceabilityRequirement guaranteePossibility of removalDa possibilidade jurisdicional de afastamento da garantia do juízo em favor do contribuinte na hipótese de adesão ao parcelamento do ICMS paulistainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALADRIANA DALLANORA.pdfapplication/pdf648781https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33270/1/ADRIANA%20DALLANORA.pdf37b54d85e6d568a77c2dad062bf27a69MD51TEXTADRIANA DALLANORA.pdf.txtADRIANA DALLANORA.pdf.txtExtracted texttext/plain88409https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33270/2/ADRIANA%20DALLANORA.pdf.txt182df04f7dd497e93c8a98a5cd28f33eMD52THUMBNAILADRIANA DALLANORA.pdf.jpgADRIANA DALLANORA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1186https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33270/3/ADRIANA%20DALLANORA.pdf.jpg649999227a38deb0dd2b82791816e517MD53handle/332702023-07-06 01:06:21.807oai:repositorio.pucsp.br:handle/33270Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:06:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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