Considerações acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Limongi, Cíntia Maria de Souza
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33705
Resumo: This monograph intends to discuss the technical concept of tax credit and how and when it operates the suspension of its enforceability, particularly by the accession to installment programs provided by article 151, item VI of Código Tributário Nacional. In this sense, this essay deals with legal aspects of REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, and many failures that involve excessive costs to the taxpayers. Finally, culminates in a critical analysis of this program, showing some law cases, in which are the most varied issues, so relevant to the evolution of tax law
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spelling Tomé, Fabiana Del PadreLimongi, Cíntia Maria de Souza2023-07-05T19:22:38Z2023-07-05T19:22:38Z2015-10-29Limongi, Cíntia Maria de Souza. Considerações acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33705This monograph intends to discuss the technical concept of tax credit and how and when it operates the suspension of its enforceability, particularly by the accession to installment programs provided by article 151, item VI of Código Tributário Nacional. In this sense, this essay deals with legal aspects of REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, and many failures that involve excessive costs to the taxpayers. Finally, culminates in a critical analysis of this program, showing some law cases, in which are the most varied issues, so relevant to the evolution of tax lawA presente monografia tem por objetivo discorrer sobre o conceito técnico de crédito tributário e sobre como e quando se opera a suspensão de sua exigibilidade, especialmente pela adesão a parcelamento, prevista no artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, trata de aspectos jurídicos relevantes do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, bem como de certas falhas que acarretam diversas dificuldades e onerosidade excessiva aos contribuintes que optaram por referida adesão. Por fim, culmina numa análise crítica, apresentando alguns julgados atuais, em que se revelam as mais variadas questões, relevantes para a tão necessária evolução das normas em âmbito tributárioporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOSuspensãoExigibilidadeCrédito tributárioParcelamentoConsolidaçãoDificuldadesContribuinteJurisprudênciaSuspensionChargeabilityTax creditInstallmentConsolidationDifficultiesTaxpayerLaw casesConsiderações acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do Programa de Recuperação Fiscal - REFISinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCÍNTIA MARIA DE SOUZA LIMONGI.pdfapplication/pdf525172https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33705/1/C%c3%8dNTIA%20MARIA%20DE%20SOUZA%20LIMONGI.pdf98f47f58fc90cb07757e96bb58467602MD51TEXTCÍNTIA MARIA DE SOUZA LIMONGI.pdf.txtCÍNTIA MARIA DE SOUZA LIMONGI.pdf.txtExtracted texttext/plain63553https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33705/2/C%c3%8dNTIA%20MARIA%20DE%20SOUZA%20LIMONGI.pdf.txt07bd5b8f834e6af8c522f90e0e3d5ab9MD52THUMBNAILCÍNTIA MARIA DE SOUZA LIMONGI.pdf.jpgCÍNTIA MARIA DE SOUZA LIMONGI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1200https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33705/3/C%c3%8dNTIA%20MARIA%20DE%20SOUZA%20LIMONGI.pdf.jpg188221d9c505f9974d9bf5cfc02c0aacMD53handle/337052023-07-06 01:11:32.01oai:repositorio.pucsp.br:handle/33705Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:11:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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