A norma individual e concreta que documenta a incidência: a constituição do fato jurídico relacional e a homologação fazendária
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6880 |
Resumo: | This report discusses the formation of the tax credit through the act performed by the taxpayer, which are fully identified, based on the elements related to the tax payment: tax base, tax calculation due and subjects active and passive, following what prescribes the article nº 142 of the Law nº 5.172 / 66. The presence of the tax authorities in the tax credit formalized act implied the existence of administrative act that, after being informed of the tax legal fact authorizes the use of the electronic invoice. This change implied the possibility to express approval of the tax credit document promoted by the taxpayer. The electronic invoice use permit will be the focus of the work, analyzed under the approach of Constructivist epistemology |
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Carvalho, Paulo de Barroshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4305062J8Nardi, Ana Paula Gomes2016-04-26T20:23:53Z2015-10-152015-09-22Nardi, Ana Paula Gomes. A norma individual e concreta que documenta a incidência: a constituição do fato jurídico relacional e a homologação fazendária. 2015. 335 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6880This report discusses the formation of the tax credit through the act performed by the taxpayer, which are fully identified, based on the elements related to the tax payment: tax base, tax calculation due and subjects active and passive, following what prescribes the article nº 142 of the Law nº 5.172 / 66. The presence of the tax authorities in the tax credit formalized act implied the existence of administrative act that, after being informed of the tax legal fact authorizes the use of the electronic invoice. This change implied the possibility to express approval of the tax credit document promoted by the taxpayer. The electronic invoice use permit will be the focus of the work, analyzed under the approach of Constructivist epistemologyO presente trabalho aborda a constituição do crédito tributário por meio do ato praticado pelo sujeito passivo, no qual são identificados, plenamente, os elementos do lançamento tributário: matéria tributável, cálculo do tributo devido e sujeitos ativo e passivo, a teor do que prescreve o artigo 142 da Lei n 5.172/66. A presença da Administração Tributária no ato de formalização do crédito tributário implicou na existência de ato administrativo que, após tomar ciência do fato jurídico tributário, autoriza a utilização do documento fiscal eletrônico. Esta alteração implicou na possibilidade de homologação expressa do ato de constituição do crédito tributário promovida pelo sujeito passivo. A autorização de uso do documento fiscal eletrônico será o tema central do trabalho, analisado sob o enfoque do Constructivismo Lógico-Semânticoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15815/Ana%20Paula%20Gomes%20Nardi.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoLançamentoConstituiçãoHomologaçãoCrédito tributárioTax assessmentConstitutionApprovalHomologationTax creditCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA norma individual e concreta que documenta a incidência: a constituição do fato jurídico relacional e a homologação fazendáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTAna Paula Gomes Nardi.pdf.txtAna Paula Gomes Nardi.pdf.txtExtracted texttext/plain821973https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6880/3/Ana%20Paula%20Gomes%20Nardi.pdf.txtc5098cdd86897b5e1f7e6f2540f4c2a1MD53ORIGINALAna Paula Gomes Nardi.pdfapplication/pdf1986858https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6880/1/Ana%20Paula%20Gomes%20Nardi.pdf253e744e983ebaa32b8fd6beada91a31MD51THUMBNAILAna Paula Gomes Nardi.pdf.jpgAna Paula Gomes Nardi.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1945https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6880/2/Ana%20Paula%20Gomes%20Nardi.pdf.jpgef9fd30d4d4deb3f37588f7046cef04cMD52handle/68802022-08-22 18:11:57.227oai:repositorio.pucsp.br:handle/6880Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:57Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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