Análise da reforma tributária do consumo (PEC 45) à luz do princípio da capacidade contributiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, João Pedro Meza
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42007
Resumo: This paper aims to conduct a comparative study between the current consumption taxation model used in Brazil and the system that Constitutional Amendment Proposal No. 45/2019 (PEC 45) seeks to implement from the perspective of the Constitutional Principle of Tax Contributory Capacity (Princípio da Capacidade Contributiva). More specifically, the objective is to analyze whether the current tax model and what the Chamber of Deputies aims to establish are in line with the aforementioned principle. To do so, the study begins with the changes made in consumption taxation since the Proclamation of the Federative Republic of Brazil, in order to identify exactly what led us to the model used today and its respective problems, especially regarding the Princípio da Capacidade Contributiva. Once the problems are delimited, the analysis will move on to the solutions proposed by PEC 45 and whether it adhered to the Princípio da Capacidade Contributiva when drafting its project. It is concluded, therefore, that the Tax Reform is in full agreement with the mentioned constitutional principle, as it aims to reduce the tax burden on consumption significantly, thereby reducing tax regressivity and putting Brazil on the right path to pursue social justice in the field of taxation
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To do so, the study begins with the changes made in consumption taxation since the Proclamation of the Federative Republic of Brazil, in order to identify exactly what led us to the model used today and its respective problems, especially regarding the Princípio da Capacidade Contributiva. Once the problems are delimited, the analysis will move on to the solutions proposed by PEC 45 and whether it adhered to the Princípio da Capacidade Contributiva when drafting its project. It is concluded, therefore, that the Tax Reform is in full agreement with the mentioned constitutional principle, as it aims to reduce the tax burden on consumption significantly, thereby reducing tax regressivity and putting Brazil on the right path to pursue social justice in the field of taxationO presente trabalho visa realizar um estudo comparativo entre o modelo de tributação sobre o consumo utilizado atualmente no Brasil e a sistemática que a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 pretende implementar sob a ótica do Princípio Constitucional da Capacidade Tributária. Especificamente, objetiva-se analisar se o presente modelo tributário e o que a Câmara dos Deputados almeja instituir estão de acordo com o referido princípio. Para tanto, o trabalho parte das mudanças realizadas na tributação sobre o consumo desde a Proclamação da República Federativa do Brasil, de modo a identificar exatamente o que nos levou a chegar no modelo utilizado nos dias atuais e seus respectivos problemas, em especial com relação ao Princípio da Capacidade Contributiva. Delimitados os problemas, passará a análise das soluções propostas pela Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 e se essa observou o Princípio da Capacidade Contributiva ao elaborar seu projeto. Conclui-se, então, que a Reforma Tributária está de pleno acordo com o referido princípio constitucional, haja vista que pretende realizar uma redução da carga tributária incidente sobre o consumo, de modo a reduzir de forma relevante a regressividade tributária e colocar o Brasil no caminho certo para perseguir a justiça social no âmbito da tributaçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOProposta de emenda constitucional nº 45/2019Reforma tributáriaTributação sobre o consumoPrincípio da capacidade contributivaRegressividade tributáriaConstitutional amendment proposal No45/2019Tax reformConsumption taxationPrinciple of tax contributory capacityTax regressivityAnálise da reforma tributária do consumo (PEC 45) à luz do princípio da capacidade contributivainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTTrabalho de Conclusão de Curso - João Pedro M_Joao Pedro Meza Gonc.pdf.txtTrabalho de Conclusão de Curso - João Pedro M_Joao Pedro Meza Gonc.pdf.txtExtracted texttext/plain110213https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42007/2/Trabalho%20de%20Conclus%c3%a3o%20de%20Curso%20-%20Jo%c3%a3o%20Pedro%20M_Joao%20Pedro%20Meza%20Gonc.pdf.txte79bfb7af6cd33a42b562a727a09afe4MD52THUMBNAILTrabalho de Conclusão de Curso - João Pedro M_Joao Pedro Meza Gonc.pdf.jpgTrabalho de Conclusão de Curso - João Pedro M_Joao Pedro Meza Gonc.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1245https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42007/3/Trabalho%20de%20Conclus%c3%a3o%20de%20Curso%20-%20Jo%c3%a3o%20Pedro%20M_Joao%20Pedro%20Meza%20Gonc.pdf.jpg37b3d3668152feb09bce7e682ef48fe8MD53ORIGINALTrabalho de Conclusão de Curso - João Pedro M_Joao Pedro Meza Gonc.pdfapplication/pdf875033https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42007/1/Trabalho%20de%20Conclus%c3%a3o%20de%20Curso%20-%20Jo%c3%a3o%20Pedro%20M_Joao%20Pedro%20Meza%20Gonc.pdf9ca510d0fe13ca3d1206dc21354b80e1MD51handle/420072024-06-28 01:02:51.586oai:repositorio.pucsp.br:handle/42007Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-28T04:02:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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