A proteção internacional do trabalho doméstico e a adequação da proteção brasileira às diretrizes da Organização Internacional do Trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Manus, Ruth Olivier Moreira
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6539
Resumo: According to recent data from the International Labour Organisation, Brazil is the country with the highest number of domestic workers in the world. This fact makes the Organization to deliver a special look to Brazil about this issue. Recently approved, the Brazilian Constitutional Amendment No. 72/2013 expands the list of rights of domestic workers in the country. Therefore, this research analyses if this new Brazilian protection law suits the guidelines of the International Labour Organization, especially in regard to the content of Convention 189 and Recommendation 201, which have not yet been ratified by Brazil. This research situates the real dimension of the extension of international protection in order to deliver a critical analysis of the Constitutional Amendment adopted by Brazil. Also, it seeks to understand how Brazil, a developing country with a historical culture of slavery, can walk towards a fair and appropriate protection towards these workers
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