O tratamento fornecido ao menor infrator portador de doença mental, sob a óptica do estatuto da criança e do adolescente, em detrimento do instituto da medida de segurança
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31679 |
Resumo: | Introduction: This paper seeks to analyze the socioeducational measures applied to juvenile offenders with mental illnesses in detriment of the application of the security measure. Objective: To develop the concept and application of the institute of security measure in the current Brazilian penal legislation, as well as, on the other hand, the socioeducational measure applied to underage offenders. Materials and Methods: It was used the analysis of studies published by relevant Councils, such as the Federal Council of Psychology and the Federal Council of the Brazilian Bar Association (OAB). Information from the National Association of Public Prosecutors in Defense of Health and works by several authors was also used, as well as reports. Results: The real legal gap caused by the lack of effective legislation in the treatment of juvenile offenders with mental illness was affirmed. Discussion: Both the state power and society should be better prepared to deal with the group in question |
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Leite, Maria Eugênia Ferreira da Silva Rudgehttp://lattes.cnpq.br/8797406373424330Lima, Camila Cravcenco2023-03-24T18:51:09Z2023-03-24T18:51:09Z2022-11-22Lima, Camila Cravcenco. O tratamento fornecido ao menor infrator portador de doença mental, sob a óptica do estatuto da criança e do adolescente, em detrimento do instituto da medida de segurança. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31679Introduction: This paper seeks to analyze the socioeducational measures applied to juvenile offenders with mental illnesses in detriment of the application of the security measure. Objective: To develop the concept and application of the institute of security measure in the current Brazilian penal legislation, as well as, on the other hand, the socioeducational measure applied to underage offenders. Materials and Methods: It was used the analysis of studies published by relevant Councils, such as the Federal Council of Psychology and the Federal Council of the Brazilian Bar Association (OAB). Information from the National Association of Public Prosecutors in Defense of Health and works by several authors was also used, as well as reports. Results: The real legal gap caused by the lack of effective legislation in the treatment of juvenile offenders with mental illness was affirmed. Discussion: Both the state power and society should be better prepared to deal with the group in questionIntrodução: O trabalho busca analisar as medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores portadores de doenças mentais em detrimento da aplicação da medida de segurança. Objetivo: Desenvolver o conceito e aplicação do instituto da medida de segurança na atual legislação penal brasileira, bem como, em contrapartida, a medida socioeducativa aplicada aos menores de idade infratores. Materiais e Métodos: Utilizou-se de análise de estudos publicados por Conselhos pertinentes, tal como o Conselho Federal de Psicologia e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também foi usada informações retiradas da Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde e obras de diversos autores, bem como reportagens. Resultado: Foi afirmada a real lacuna jurídica causada pela falta de legislação efetiva no tratamento de menores infratores portadores de doença mental. Discussão: Tanto o poder estatal, quanto a sociedade, deveriam estar melhor preparados para lidar com o grupo em questãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMedida socioeducativaMedida de segurançaEstadoEstatuto da criança e do adolescenteUnidade experimental de saúdeSocioeducational measureSecurity measureStateStatute of the child and adolescentExperimental health unitO tratamento fornecido ao menor infrator portador de doença mental, sob a óptica do estatuto da criança e do adolescente, em detrimento do instituto da medida de segurançaThe treatment provided to mentally ill juvenile offenders, in line with the statute of the child and adolescent, to the detriment of the security measure instituteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - Camila Cravcenco Lima_Camila Cravcenco Lim.pdfapplication/pdf589931https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31679/1/TCC%20-%20Camila%20Cravcenco%20Lima_Camila%20Cravcenco%20Lim.pdff552037206c2f3b89f4bd6e19cf54abaMD51TEXTTCC - Camila Cravcenco Lima_Camila Cravcenco Lim.pdf.txtTCC - Camila Cravcenco Lima_Camila Cravcenco Lim.pdf.txtExtracted texttext/plain93040https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31679/2/TCC%20-%20Camila%20Cravcenco%20Lima_Camila%20Cravcenco%20Lim.pdf.txtd0a02ef4ef837ac56ff3e286383dde9bMD52THUMBNAILTCC - Camila Cravcenco Lima_Camila Cravcenco Lim.pdf.jpgTCC - Camila Cravcenco Lima_Camila Cravcenco Lim.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1133https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31679/3/TCC%20-%20Camila%20Cravcenco%20Lima_Camila%20Cravcenco%20Lim.pdf.jpg8d47a504db956fa6da76372806ba8b1cMD53handle/316792023-03-25 01:04:27.396oai:repositorio.pucsp.br:handle/31679Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:04:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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