O art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aos olhos do Supremo Tribunal Federal e doutrina

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Yvan Gonçalves
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35974
Resumo: Este trabalho tem por objetivo a análise do art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob um olhar jurisprudencial e doutrinário. Pretende analisar os serviços notariais e registrais. Para tanto foram selecionados alguns acórdãos paradigmáticos do STF, e doutrinadores importantes para o tema a fim de esclarecer algumas questões complexas que o envolvem, tais como regime jurídico, necessidade de concurso público, natureza jurídica dos emolumentos e incidência de ISS sobre a atividade
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