O sistema de imputação da responsabilidade penal da pessoa jurídica e o projeto de novo Código Penal (projeto de Lei n. 236 de 2012 do Senado Federal)

• Autor(a) principal: Ribeiro, Mateus Freitas
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14427
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito penal; Responsabilidade penal; Pessoa jurídica; Conduta; Teoria do crime; Projeto de lei do Senado n.° 236/2012; Código penal; Criminal law; Criminal liability; Legal person; Conduct; Senate bill no 236 of 2012; Penal code; Crime theory

O presente estudo tem como objeto de análise os aspectos e requisitos da responsabilidade penal da pessoa jurídica, por meio do estudo do conceito analítico tripartite de crime (fato típico, antijurídico e culpável) e sua aplicação no âmbito da pessoa moral. Isso posto, discorreu-se sobre o critério de personalidade identificador da pessoa moral criminosa, as tipificações penais imputáveis ao ente moral e o rol de bens jurídicos tutelados. A partir daí, enfrentaram-se as disposições do artigo 41 do Projeto de Lei do Senado n° 236 de 2012, os quais visam implantar novas hipóteses de responsabilização penal da pessoa jurídica para além daquelas já previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.o 9.605/1998, artigo 3o), bem como foram identificadas as inadequações da proposta legislativa diante da insuficiente redação do artigo 41 do PLS n° 236/2012 e as suas lacunas técnicas. Abordou-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica como hipótese capaz de promover a função preventiva geral perante a sociedade, entretanto, analisou-se que a proposta normativa não pode se olvidar de estabelecer os conceitos específicos de ‘conduta’ da pessoa jurídica e a suas respectivas causas excludentes de ‘antijuridicidade’ e de ‘culpabilidade’ do ente moral, dado que a conduta humana consciente e voluntária não atende aos requisitos da concepção normativa pura da culpabilidade adotados pelo Código Penal do Brasil (Decreto-Lei n.o 2.848/1940) - ora mantidos no PLS n° 236/2012 -, além de que o ente moral ainda depende de seus controladores para o exercício da sua atividade econômica organizada de natureza empresarial. Assim, ressaltou-se que a responsabilização da pessoa moral, nos moldes originais propostos pelo PLS n° 236/12, implica reconhecer a necessidade da doutrina e da jurisprudência se debruçarem sobre as lacunas normativas e as fronteiras das hipóteses de imputação da infração penal ao ente moral, com o objetivo de ampliar a perspectiva das técnicas do sistema de imputação de responsabilidade penal das pessoas jurídicas.