Considerações acerca da tributação dos contratos de licenciamento e cessão de direito de uso de software à luz da Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kfouri, Maira Canan
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24015
Resumo: Due to the paradigm shift driven by the digital economy at the end of the 20th century new business models and operational dynamics arise. Accordingly, use and consumption of software features and functionalities have increased at a global level. Simultaneously, existing rules does not seem to be appropriate neither efficient to deal with uncertainties and new situations derived from increased digitalization, mainly because of the original (tangibility) assumption behind such rules. The main goal of the study is to assess Brazilian tax impacts triggered by use and consumption of software attribute and applications, more specifically, to assess potential tax impacts derived from software license and right to use software. With that in mind, the study should consider fundamental aspects of the digital economy; increased relevance of intangible assets to the new economy; current legal treatment provided by Brazilian law to intangible assets; and Constitutional rule on taxation and on the Brazilian consumption taxes (i.e., the State VAT, Service Tax and Excise Tax)
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spelling Carrazza, Roque Antoniohttp://lattes.cnpq.br/7725824420049712http://lattes.cnpq.br/3245155730680564Kfouri, Maira Canan2021-11-23T21:16:18Z2021-11-23T21:16:18Z2021-02-24Kfouri, Maira Canan. Considerações acerca da tributação dos contratos de licenciamento e cessão de direito de uso de software à luz da Constituição Federal de 1988. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24015Due to the paradigm shift driven by the digital economy at the end of the 20th century new business models and operational dynamics arise. Accordingly, use and consumption of software features and functionalities have increased at a global level. Simultaneously, existing rules does not seem to be appropriate neither efficient to deal with uncertainties and new situations derived from increased digitalization, mainly because of the original (tangibility) assumption behind such rules. The main goal of the study is to assess Brazilian tax impacts triggered by use and consumption of software attribute and applications, more specifically, to assess potential tax impacts derived from software license and right to use software. With that in mind, the study should consider fundamental aspects of the digital economy; increased relevance of intangible assets to the new economy; current legal treatment provided by Brazilian law to intangible assets; and Constitutional rule on taxation and on the Brazilian consumption taxes (i.e., the State VAT, Service Tax and Excise Tax)No final do século XX, em razão da mudança do paradigma econômico, resultado nova economia digital, surgem de novos modelos de negócio e novas dinâmicas operacionais. Nesse contexto, se verifica um aumento global significativo do uso e consumo das funcionalidade e aplicações de software. Simultaneamente, as normas vigentes não se mostram adequadas ou eficiente para endereçar as incertezas e desafios decorrentes da crescente digitalização, já que originalmente fundamentada na tangibilidade das coisas. O objetivo desse trabalho é identificar os impactos tributários do uso e consumo das funcionalidade e aplicações de software, mais especificamente, aqueles decorrentes do licenciamento e cessão do direito de uso de software. Dessa forma, o estudo levará em conta os aspectos fundamentais da economia digital; a crescente relevância dos intangíveis no novo paradigma econômico, o tratamento jurídico conferido pelo ordenamento aos bens intangíveis, bem como o as regras constitucionais de tributação sobre o consumo (i.e., ICMS, ISS e IPI)porPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSoftware - LicençasDireito tributárioBens de consumo - ImpostosSoftware - Impostos - LegislaçãoSoftware - LicenseTax LawConsumer goods - TaxationComputer software - Taxation - Law and legislationConsiderações acerca da tributação dos contratos de licenciamento e cessão de direito de uso de software à luz da Constituição Federal de 1988info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMaira Canan Kfouri.pdfapplication/pdf664743https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24015/1/Maira%20Canan%20Kfouri.pdf8d5488b57491f1a4d0fbad1d6e45bbebMD51TEXTMaira Canan Kfouri.pdf.txtMaira Canan Kfouri.pdf.txtExtracted texttext/plain249306https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24015/2/Maira%20Canan%20Kfouri.pdf.txt572cd54ce4a4c3b8b17627a366e1d9b1MD52THUMBNAILMaira Canan Kfouri.pdf.jpgMaira Canan Kfouri.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1159https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24015/3/Maira%20Canan%20Kfouri.pdf.jpg507d7ce4198aa82cce931eec9fbacab7MD53handle/240152023-06-27 09:39:46.332oai:repositorio.pucsp.br:handle/24015Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-27T12:39:46Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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