Distribuição digital no contexto do direito tributário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Sílvio de Godoy
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67384
Resumo: O presente trabalho busca analisar as possíveis consequências tributárias da Distribuição Digital no seu uso mais comum: o licenciamento de software seguido de download do mesmo. Inicia-se a análise ainda no direito civil, buscando a natureza jurídica do software na melhor doutrina e estudando as principais características do contrato de licença para o usuário final (EULA). Na sequência, é feita a análise crítica da decisão paradigma do STF sobre o software em meio físico (RE nº 176.626/SP), chegando ao direito tributário. Com base nas lições da doutrina, demonstra-se que o licenciamento de software não se subsume à hipótese tributária tanto do ICMS, quanto do ISS, só podendo vir a ser tributado através do exercício da competência tributária residual. Encerra-se o trabalho com algumas considerações adicionais de ordem técnica sobre o assunto e a com análise da primeira manifestação do STF sobre a Distribuição Digital.
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