Decadência e prescrição no direito tributário

• Autor(a) principal: Volpe, Daniela Ferreira da Silva Della
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34349
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

O presente trabalho monográfico visa ao estudo de um tema que, à primeira vista, pode parecer simples, mas, para aqueles que se debruçam sobre ele, é extremamente complexo e de difícil compreensão, haja vista as inúmeras interpretações que a lei possibilita. Esta afirmação se comprova quando nos deparamos com as diferentes correntes doutrinárias e jurisprudenciais encontradas sobre a matéria. As questões tributárias estão em voga, levando-se em conta a elevada carga que sobrecarrega os contribuintes em nosso País. Portanto, é relevante sabermos o momento em que essas obrigações se extinguem, principalmente se considerarmos os abusos cometidos pelo Fisco. Dessa forma, procuramos, neste trabalho, trilhar um caminho lógico, que parte das noções gerais do Direito Tributário, conceituando tributo, as espécies tributárias, a competência, passando pelo desenvolvimento da regra-matriz de incidência, pelo fato jurídico tributário e seus desdobramentos, quais sejam a obrigação e o crédito. Em um segundo momento, discutimos sobre o lançamento, suas modalidades e a notificação respectiva, capítulo este de suma importância para a compreensão do tema. Por conseguinte, adentramos às formas de extinção do crédito tributário, elencadas no art. 156 do Código Tributário Nacional, dentre as quais a decadência e a prescrição que constituem o eixo central desta monografia e, por isso, foram destacadas no quarto e último capítulo, em que estudamos os aspectos históricos dos institutos, suas origens, o fato de serem prazos oriundos do Direito Civil “importados” para o Direito Tributário, seus conceitos, as formas de contagem, dentre as previsões legais e as diferentes modalidades de lançamento, em especial no “lançamento por homologação” e, por fim, discutindo-se a constitucionalidade da disposição dos prazos extintivos na Lei 8.212/91, que cuida das Contribuições da Seguridade Social, confrontada com os arts. 173 e 174 do Estatuto Tributário, que regulam os institutos da decadência e da prescrição, respectivamente. Vale frisar, que nos deparamos, no decorrer da feitura do presente trabalho, com a edição da Lei Complementar nº 118/05, que tem por escopo adaptar o CTN à nova Lei de Falências, fazendo assim com que tivéssemos de adaptar o texto à essa inovação legislativa