Prescrição e decadência tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antunes, Dante Belchior
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33807
Resumo: O presente trabalho tem como proposta a análise da prescrição e da decadência tributária. Inicialmente estuda-se o instituto da prescrição e da decadência e na continuidade analisa-se a prescrição e a decadência na seara tributária, abordase o crédito tributário e a decadência do direito de lançar e ainda a prescrição do direito do Fisco de cobrar o crédito tributário. Analisa-se também a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e a prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Aborda-se ainda a execução fiscal e o pronunciamento de ofício da decadência e da prescrição
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