A desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratar
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6008 |
Resumo: | The scope of this study was to examine the possibility of disregarding the legal entities in the application of the penalties restricting the right to bid and contract with the Public Administration, brought for the Laws 8.666/93 and 10.520/02. The choice of subject is justified on the grounds that the shareholders of the companies bidding participants, when sanctioned by any of the penalties restricting the right to bid and hire with the Public Administration, are in another company, often with the same partners, social object and address .The reason they continue to bid and contract with the government, in a clear breach and abuse of the law, which is supported by the Public Administration due to the lack of formal law to authorize the disregard of the legal entity of these companies. The present work involved research and examination of doctrine, national and foreigner, as well as legislation and concrete cases in the jurisprudence. We start with the concept of the norm and the illegal, through the examination of administrative penalty and its legal system to, soon after, analyze the penalties provided for the art. 87, III and IV, of Law 8.666/93 and art. 7, of Law 10.520/02, highlighting the "sine qua non" condition of the instauration of the administrative process, as required for the Law 9.784/99, in obedience to the principle of due process, until we get to the disregard of the legal entity in the context of the general theory of law. Finally, we examine the disregard of the legal entity in the application of penalties restricting the right to bid and hire with the Public Administration, sustaining the principle of morality, unavailability of public interest, efficiency and impartiality, and the mandatory principles of motivation, reasonableness and proportionality, as a way to attend to the substantive due process |
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The choice of subject is justified on the grounds that the shareholders of the companies bidding participants, when sanctioned by any of the penalties restricting the right to bid and hire with the Public Administration, are in another company, often with the same partners, social object and address .The reason they continue to bid and contract with the government, in a clear breach and abuse of the law, which is supported by the Public Administration due to the lack of formal law to authorize the disregard of the legal entity of these companies. The present work involved research and examination of doctrine, national and foreigner, as well as legislation and concrete cases in the jurisprudence. We start with the concept of the norm and the illegal, through the examination of administrative penalty and its legal system to, soon after, analyze the penalties provided for the art. 87, III and IV, of Law 8.666/93 and art. 7, of Law 10.520/02, highlighting the "sine qua non" condition of the instauration of the administrative process, as required for the Law 9.784/99, in obedience to the principle of due process, until we get to the disregard of the legal entity in the context of the general theory of law. Finally, we examine the disregard of the legal entity in the application of penalties restricting the right to bid and hire with the Public Administration, sustaining the principle of morality, unavailability of public interest, efficiency and impartiality, and the mandatory principles of motivation, reasonableness and proportionality, as a way to attend to the substantive due processO objetivo do presente trabalho foi examinar a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratar, previstas nas Leis 8.666/93 e 10.520/02. A escolha do tema, justifica-se em razão de que os sócios das empresas partícipes de licitação, quando sancionadas com qualquer uma das penas restritivas do direito de licitar e contratar, constituem-se em outra sociedade, muitas vezes com os mesmos sócios, objeto social e endereço. Em razão disso, continuam a licitar e contratar com o Poder Público, em nítida fraude à lei e abuso de direito, suportado pela Administração em razão de inexistência de lei formal a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas. O trabalho envolveu pesquisa e exame da doutrina nacional e estrangeira, bem como da legislação e jurisprudência. Partimos do conceito de norma e ilícito, passando pelo exame da sanção administrativa e seu regime jurídico e, logo após, analisamos as penas previstas no art. 87, III e IV, da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei 10.520/02, destacando a condição sine qua non da instauração de processo administrativo, nos moldes da Lei 9.784/99, em obediência ao princípio do devido processo legal, até chegarmos à desconsideração da personalidade jurídica, no contexto da teoria geral do direito. Finalmente, examinamos a desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratar, sustentando-a nos princípio da moralidade, indisponibilidade do interesse público, eficiência e impessoalidade, devendo atender, ainda, à motivação, razoabilidade e proporcionalidade, como forma de atendimento ao devido processo legal substantivoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14969/Antonio%20Cecilio%20Moreira%20Pires.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoLicitaçãoIlícitoSançãoDesconsideração da personalidade jurídicaBiddingIllicitPenaltyDisregard of legal entityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTAntonio Cecilio Moreira Pires.pdf.txtAntonio Cecilio Moreira Pires.pdf.txtExtracted texttext/plain492442https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6008/3/Antonio%20Cecilio%20Moreira%20Pires.pdf.txta6e5c96360cf0a649c91d2ed8c510adfMD53ORIGINALAntonio Cecilio Moreira Pires.pdfapplication/pdf642859https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6008/1/Antonio%20Cecilio%20Moreira%20Pires.pdfd49ca5e6b96e349920932cdef04059bbMD51THUMBNAILAntonio Cecilio Moreira Pires.pdf.jpgAntonio Cecilio Moreira Pires.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6008/2/Antonio%20Cecilio%20Moreira%20Pires.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/60082022-08-22 21:12:07.233oai:repositorio.pucsp.br:handle/6008Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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