A repercussão geral no recurso extraordinário: mitigação dos requisitos formais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro, Dáfini de Araújo Perácio
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31127
Resumo: The present work aims to study the institution of general repercussion, introduced into our legal system by Constitutional Amendment No. 45. To enable this study, we performed a similar institute analysis, the changes brought to the trial of extraordinary appeal and practical issues related to the topic. We dealt with controversial issues such as the dismissal of resources over the same dispute, inability to appeal the decision decreed that the lack of general repercussion, amicus curiae participation, among other situations created by the new law. The conclusion reached in the present study was that the general repercussion is a viable tool to select the causes that really matter, they deserve the trial by the Supreme Court. Should then be the main basis for selection of causes
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spelling Côrtes, Osmar Mendes PaixãoMonteiro, Dáfini de Araújo Perácio2023-02-28T22:38:22Z2023-02-28T22:38:22Z2010-09-29Monteiro, Dáfini de Araújo Perácio. A repercussão geral no recurso extraordinário: mitigação dos requisitos formais. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31127The present work aims to study the institution of general repercussion, introduced into our legal system by Constitutional Amendment No. 45. To enable this study, we performed a similar institute analysis, the changes brought to the trial of extraordinary appeal and practical issues related to the topic. We dealt with controversial issues such as the dismissal of resources over the same dispute, inability to appeal the decision decreed that the lack of general repercussion, amicus curiae participation, among other situations created by the new law. The conclusion reached in the present study was that the general repercussion is a viable tool to select the causes that really matter, they deserve the trial by the Supreme Court. Should then be the main basis for selection of causesO presente trabalho visa a estudar o instituto da repercussão geral, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n°45. Para possibilitar este estudo, foi realizada uma análise de instituto análogo, das modificações trazidas ao julgamento do recurso extraordinário e de questões práticas relativas ao tema. Abordou-se questões controvertidas como o sobrestamento de recursos sobre a mesma controvérsia, impossibilidade de recorrer da decisão que decreta a inexistência de repercussão geral, participação do amicus curiae, entre outras situações criadas pela nova lei. A conclusão a que chegou o presente trabalho foi a de que a repercussão geral é um instrumento viável para selecionar as causas realmente importantes, que merecem o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Devendo, então, ser o principal fundamento para seleção das causasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILConstitucionalProcesso civilRecurso extraordinárioEmenda constitucional n° 45Repercussão geralConstitutionalCivil procedureAn extraordinary appealConstitutional amendment n°. 45General repercussionA repercussão geral no recurso extraordinário: mitigação dos requisitos formaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDáfini de Araújo Perácio Monteiro.pdfapplication/pdf520530https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31127/1/D%c3%a1fini%20de%20Ara%c3%bajo%20Per%c3%a1cio%20Monteiro.pdfaf9cc49ce07e6395213d325b0a9c9815MD51TEXTDáfini de Araújo Perácio Monteiro.pdf.txtDáfini de Araújo Perácio Monteiro.pdf.txtExtracted texttext/plain153544https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31127/2/D%c3%a1fini%20de%20Ara%c3%bajo%20Per%c3%a1cio%20Monteiro.pdf.txt9e46def10967b7fb5fc8c70234b039dbMD52THUMBNAILDáfini de Araújo Perácio Monteiro.pdf.jpgDáfini de Araújo Perácio Monteiro.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1227https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31127/3/D%c3%a1fini%20de%20Ara%c3%bajo%20Per%c3%a1cio%20Monteiro.pdf.jpg588d1e187508dcdf57bff162bcc8a578MD53handle/311272023-03-01 01:06:54.886oai:repositorio.pucsp.br:handle/31127Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:06:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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