A inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA

• Autor(a) principal: Queiroga, Samantha Maria Peloso Reis
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35613
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

O presente trabalho tem por objetivo analisar a contribuição ao INCRA ao longo da evolução do nosso ordenamento jurídico. O trabalho será feito, inicialmente, demonstrando a evolução legislativa da matéria, suas alterações ao longo do tempo e se, com essas devidas alterações, a contribuição restou mantida no nosso ordenamento jurídico. Por fim, analisaremos se a EC n° 33/01 teria revogado a Lei n° 2.613/1995 (e alterações), nos pontos em que tratam da Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Contribuição ao INCRA), uma vez que vem sendo considerada, pelos Tribunais Superiores, uma CIDE (contribuição de intervenção do domínio econômico); O STJ no julgamento do EREsp n° 117.451 aduziu que a contribuição para o INCRA constituiu em CIDE, não tendo sido revogada pelas Leis n°s 7.789/89 e 8.212/91, que tratam de contribuições previdenciárias (contribuições sociais para a seguridade social). Pois bem. Se esta não foi revogada pelas Leis n°s 7.789/89 e 8.212/91 e sendo considerada uma CIDE, resta saber se a EC n° 33/01, ao apontar uma base de cálculo diversa para estas contribuições, manteve ou não a contribuição ao INCRA