A equidade no processo civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marinho, Hugo Chacra Carvalho e
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34926
Resumo: This monography aimed to examine the treatment given by the Brazilian civil procedural law to equity, as well as the doctrinal position on that subject. The justification of the research stems from the rapid modification of facts in step with the written laws, giving rise to gaps that should not prevent the court decision, beucase the non liquet is forbidden. Searched, then, what is the concept and role of equity in civil proceedings, in other words, when it assumes a role of interpretation and gapfilling function. Also analyzed what limits should be imposed in order to use of equity to fill gaps of law, ie, so that does not cause a break in the legal system. It was concluded that, although equity is an exception to fill gaps of law (given the rules of arts. 126 and 127 of the “Código de Processo Civil”), the judge can still take advantage of it to put an end to a problem that the law does not present immediate response, allowing him or her to create a law for the singular case, what should be guided by the Constitution
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