Aspectos gerais da multa ambiental em face do dano ambiental, da responsabilidade administrativa e de princípios ambientais e constitucionais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34049 |
Resumo: | The acting in environmental administrative area has demonstrated recently a growing number of environmental fines applied by the most of types of environmental damage caused, so that in many cases the fines forego checking of social issues linked to offenders, based on just and sincere in the environment. Example of this are the excesses committed during the arbitration of excessive values that often prevent such values are getting paid, because the offender's economic size is substantially smaller than the value set in fine, fact that will cause prejudice to essential to their survival. The Constitution itself and ensure environmental legislation through its guiding principles the need for fairness in the application of environmental administrative fine that must be interpreted, at first, as educational way for offender rethinking environmental way to act. Starting from these premises, will this work demonstrate the General aspects linked to environmental fine, administrative responsibility through subjective given the environmental damage, through environmental and constitutional law principles |
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Lopes, Márcio Mauro DiasGomes, Fabio Luiz Bordon2023-07-05T19:27:16Z2023-07-05T19:27:16Z2013-04-18Gomes, Fabio Luiz Bordon. Aspectos gerais da multa ambiental em face do dano ambiental, da responsabilidade administrativa e de princípios ambientais e constitucionais. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34049The acting in environmental administrative area has demonstrated recently a growing number of environmental fines applied by the most of types of environmental damage caused, so that in many cases the fines forego checking of social issues linked to offenders, based on just and sincere in the environment. Example of this are the excesses committed during the arbitration of excessive values that often prevent such values are getting paid, because the offender's economic size is substantially smaller than the value set in fine, fact that will cause prejudice to essential to their survival. The Constitution itself and ensure environmental legislation through its guiding principles the need for fairness in the application of environmental administrative fine that must be interpreted, at first, as educational way for offender rethinking environmental way to act. Starting from these premises, will this work demonstrate the General aspects linked to environmental fine, administrative responsibility through subjective given the environmental damage, through environmental and constitutional law principlesA atuação na área ambiental administrativa tem demonstrado nestes últimos tempos um número crescente de multas ambientais aplicadas em face dos diversos tipos de danos ambientais provocados, de modo que em muitos dos casos as multas deixam de lado a verificação de questões sociais atreladas aos infratores, baseando-se apenas e singelamente no meio ambiente. Exemplo disso são os excessos cometidos quando do arbitramento de valores excessivos que, muitas vezes, impedem que tais valores sejam pagos, pois o porte econômico do infrator é substancialmente menor do que o valor fixado na multa, fato que acarretará prejuízo essencial a sua sobrevivência. A própria constituição e a legislação ambiental garantem, através de seus princípios norteadores, a necessidade de uma equidade na aplicação da multa ambiental administrativa, que deve ser interpretada, num primeiro momento, como forma educativa para o infrator repensar a maneira ambiental de agir. Partindo dessas premissas, buscará o presente trabalho demonstrar os aspectos gerais atrelados a multa ambiental, através da responsabilidade administrativa subjetiva em face do dano ambiental e dos princípios do direito ambiental e constitucionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISAmbientalResponsabilidadeAdministrativaDanoReparaçãoInfração, sanção, multa, educação e equidadeEnvironmentalResponsibilityAdministrativeDamageRepairViolationPenaltyFinesEducation and equityAspectos gerais da multa ambiental em face do dano ambiental, da responsabilidade administrativa e de princípios ambientais e constitucionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFABIO LUIZ BORDON GOMES.pdfapplication/pdf407734https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34049/1/FABIO%20LUIZ%20BORDON%20GOMES.pdf8dc606f70415346d97f70c18e9d89a61MD51TEXTFABIO LUIZ BORDON GOMES.pdf.txtFABIO LUIZ BORDON GOMES.pdf.txtExtracted texttext/plain144368https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34049/2/FABIO%20LUIZ%20BORDON%20GOMES.pdf.txta7cefc3de493064222381b0ca55b5328MD52THUMBNAILFABIO LUIZ BORDON GOMES.pdf.jpgFABIO LUIZ BORDON GOMES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1259https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34049/3/FABIO%20LUIZ%20BORDON%20GOMES.pdf.jpg74298bb7b16ea799ab8e83d5cf52acbcMD53handle/340492023-08-30 10:08:29.961oai:repositorio.pucsp.br:handle/34049Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-30T13:08:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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