Aspectos gerais da multa ambiental em face do dano ambiental, da responsabilidade administrativa e de princípios ambientais e constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Fabio Luiz Bordon
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34049
Resumo: The acting in environmental administrative area has demonstrated recently a growing number of environmental fines applied by the most of types of environmental damage caused, so that in many cases the fines forego checking of social issues linked to offenders, based on just and sincere in the environment. Example of this are the excesses committed during the arbitration of excessive values that often prevent such values are getting paid, because the offender's economic size is substantially smaller than the value set in fine, fact that will cause prejudice to essential to their survival. The Constitution itself and ensure environmental legislation through its guiding principles the need for fairness in the application of environmental administrative fine that must be interpreted, at first, as educational way for offender rethinking environmental way to act. Starting from these premises, will this work demonstrate the General aspects linked to environmental fine, administrative responsibility through subjective given the environmental damage, through environmental and constitutional law principles
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