A sujeição e aplicabilidade de Smart Contracts ao sistema legal brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: França, Bernardo Figueira Saraiva de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31745
Resumo: This paper aims to explore the current legal scenario to which the Smart Contract technological tool powered by Blockchain is subject in Brazil, with an analysis of its structure and legal treatment, especially from the standpoint of civil and commercial law. The justification for this work lies in the need to inspect this new electronic contractual modality and its insertion in the legal system, since the adaptation of the Brazilian regulatory system is often outdated in the face of technological innovations, especially those that have, simultaneously, a high potential for evolution and level of complexity. In this sense, a study about the subjection and applicability of the Smart Contract tool, as well as the distribution and dimension of risks between the parties involved inherent in contractual relations, is necessary for the benefit of the current legal system and for this thesis to serve as a basis for future studies
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spelling Marques, Fernando de Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/4924753279377654França, Bernardo Figueira Saraiva de2023-03-24T18:51:33Z2023-03-24T18:51:33Z2022-11-17França, Bernardo Figueira Saraiva de. A sujeição e aplicabilidade de Smart Contracts ao sistema legal brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31745This paper aims to explore the current legal scenario to which the Smart Contract technological tool powered by Blockchain is subject in Brazil, with an analysis of its structure and legal treatment, especially from the standpoint of civil and commercial law. The justification for this work lies in the need to inspect this new electronic contractual modality and its insertion in the legal system, since the adaptation of the Brazilian regulatory system is often outdated in the face of technological innovations, especially those that have, simultaneously, a high potential for evolution and level of complexity. In this sense, a study about the subjection and applicability of the Smart Contract tool, as well as the distribution and dimension of risks between the parties involved inherent in contractual relations, is necessary for the benefit of the current legal system and for this thesis to serve as a basis for future studiesO presente trabalho tem por objetivo explorar o atual cenário jurídico ao qual a ferramenta tecnológica de Smart Contract movida à Blockchain está sujeita no Brasil, com análise de sua estrutura e tratamento jurídico, principalmente sob a ótica do direito civil e comercial. A justificativa do trabalho reside na necessidade de inspeção desta nova modalidade contratual eletrônica e sua inserção ao ordenamento jurídico, uma vez que a adaptação do sistema regulatório brasileiro frequentemente encontra-se ultrapassado face à inovações tecnológicas, especialmente tratando-se daquelas que possuem, simultaneamente, alto potencial de evolução e nível complexidade. Neste sentido, um estudo acerca da sujeição e aplicabilidade da ferramenta de Smart Contract, bem como da distribuição e dimensão de riscos entre as partes envolvidas inerente às relações contratuais, faz-se necessário em benefício da atualidade do ordenamento jurídico e para que a presente tese sirva de base à futuros estudosporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSmart contractBlockchainContrato eletrônicoConceito de contrato no BrasilContratos inteligentesSmart contractBlockchainElectronic contractConcept of Brazilian contractsA sujeição e aplicabilidade de Smart Contracts ao sistema legal brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBernardo Figueira Saraiva de França_Bernardo Figueira Sa.pdfapplication/pdf733229https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31745/1/Bernardo%20Figueira%20Saraiva%20de%20Franc%cc%a7a_Bernardo%20Figueira%20Sa.pdfab4b4aad383df30b651cfa7a8c8c4ebcMD51TEXTBernardo Figueira Saraiva de França_Bernardo Figueira Sa.pdf.txtBernardo Figueira Saraiva de França_Bernardo Figueira Sa.pdf.txtExtracted texttext/plain72432https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31745/2/Bernardo%20Figueira%20Saraiva%20de%20Franc%cc%a7a_Bernardo%20Figueira%20Sa.pdf.txta8b75c71a89f8a0ba7750f1bf600e494MD52THUMBNAILBernardo Figueira Saraiva de França_Bernardo Figueira Sa.pdf.jpgBernardo Figueira Saraiva de França_Bernardo Figueira Sa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31745/3/Bernardo%20Figueira%20Saraiva%20de%20Franc%cc%a7a_Bernardo%20Figueira%20Sa.pdf.jpgab51c55635770032851827298355ff89MD53handle/317452023-03-25 01:05:16.777oai:repositorio.pucsp.br:handle/31745Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:05:16Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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