Nulidades do contrato de trabalho
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33764 |
Resumo: | Bibliographic research, which aims to study employment contract nullities. The employment contract is available to all parties, as long as it does not infringe any articles or principles. Otherwise, it shall be declared invalid. The declaration of labor nullity is different from that one applied to civil law for the impossibility of return of the status quo ante. This gives rise to the creation of a theory of labor nullity, on which the effects of the contract persist until the declaration of nullity by the judicial authority, unless the object of the labor contract is illegal activity, cases where the contract has no effect |
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Correa, César Públio BorgesQueiroz, Aline Batista de2023-07-05T19:23:30Z2023-07-05T19:23:30Z2016-09-28Queiroz, Aline Batista de. Nulidades do contrato de trabalho. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33764Bibliographic research, which aims to study employment contract nullities. The employment contract is available to all parties, as long as it does not infringe any articles or principles. Otherwise, it shall be declared invalid. The declaration of labor nullity is different from that one applied to civil law for the impossibility of return of the status quo ante. This gives rise to the creation of a theory of labor nullity, on which the effects of the contract persist until the declaration of nullity by the judicial authority, unless the object of the labor contract is illegal activity, cases where the contract has no effectPesquisa bibliográfica, que objetiva estudar as nulidades dos contratos de trabalho. O contrato de trabalho é de livre disposição das partes, desde que não infrinja artigo de lei ou princípios, sob pena de ser declarado nulo. A declaração da nulidade trabalhista é diferente daquela aplicada no Direito Civil pela impossibilidade do retorno ao status quo ante, ensejando a criação de uma teoria da nulidade trabalhista, onde os efeitos do contrato permanecem até a declaração da nulidade pela autoridade judicial, salvo se o objeto do contrato de trabalho for atividade ilícita, casos em que o contrato não terá efeito nenhumporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHONatureza jurídica do contrato trabalhistaNulidades contratuaisTeoria da nulidade trabalhistaContratos com objetos ilícitosFraudes trabalhistasTermos ilegais nos contratosJudicial nature of labor contractContractual nullitiesTheory of labor nullityContracts with illegal objectsLabor fraudsIllegal terms in contractsNulidades do contrato de trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALALINE BATISTA DE QUEIROZ.pdfapplication/pdf748143https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33764/1/ALINE%20BATISTA%20DE%20QUEIROZ.pdfbd91338ea7f0cd58556702baccfda3a3MD51TEXTALINE BATISTA DE QUEIROZ.pdf.txtALINE BATISTA DE QUEIROZ.pdf.txtExtracted texttext/plain96052https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33764/2/ALINE%20BATISTA%20DE%20QUEIROZ.pdf.txt006bc0b5f2fe6518bc90acbb66793135MD52THUMBNAILALINE BATISTA DE QUEIROZ.pdf.jpgALINE BATISTA DE QUEIROZ.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1274https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33764/3/ALINE%20BATISTA%20DE%20QUEIROZ.pdf.jpg98de7310774a99a20e533ec76bdebe9dMD53handle/337642023-07-06 01:12:10.0oai:repositorio.pucsp.br:handle/33764Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:12:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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