A imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal e os aspectos controversos do ITBI, em razão do julgamento do Tema 796/STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Graziela Mitsue Uemoto Maciel
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41477
Resumo: This study, utilizing bibliographical, legislative, and jurisprudential research, investigates the Supreme Federal Court (STF, in Portuguese) precedent established in the judgment of RE nº 796.376/SC, evaluated under general repercussion (Theme 796/STF), regarding to the tax immunity outlined in the Article 156, § 2º, I, of the Federal Constitution (CF, in Portuguese), as well as the implications resulting of this understanding in the recent judgments by various Courts of Justice in Brazil. In doing so, it was realized an examination of the constitutional structure and the national tax system derived from it, which were designed to enable the collection of tax revenues, essential for state functions, as well as social rights realization, but without neglecting the taxpayer’s protection based on constitutional principles and on tax immunity rules, which limit the state’s competence for arbitrary tax demands. Therefore, based on these premises, a study was conducted on the conforming aspects of the Tax on Transfer of Real Estate (ITBI, in Portuguese) incidence hypothesis, as well as the constitutive elements of the tax rule under analysis, also considering the institutes and concepts originating from the private law, in order to verify to what extent they were observed or not by the STF, in the judgement of Theme 796. Finally, considering the assumptions established in the STF precedent, it was verified how this understanding has been applied by several Courts of Justice in the country. The results achieved confirm the complexity and practical challenges resulting from the misinterpretation of the constitutional rule, which will, certainly, require that the matter is submitted again to the STF analysis, so that clearer limits can be established about the adequate interpretation and tax immunity application, outlined in the art. 156, §2º, I, of the CF
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Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41477This study, utilizing bibliographical, legislative, and jurisprudential research, investigates the Supreme Federal Court (STF, in Portuguese) precedent established in the judgment of RE nº 796.376/SC, evaluated under general repercussion (Theme 796/STF), regarding to the tax immunity outlined in the Article 156, § 2º, I, of the Federal Constitution (CF, in Portuguese), as well as the implications resulting of this understanding in the recent judgments by various Courts of Justice in Brazil. In doing so, it was realized an examination of the constitutional structure and the national tax system derived from it, which were designed to enable the collection of tax revenues, essential for state functions, as well as social rights realization, but without neglecting the taxpayer’s protection based on constitutional principles and on tax immunity rules, which limit the state’s competence for arbitrary tax demands. Therefore, based on these premises, a study was conducted on the conforming aspects of the Tax on Transfer of Real Estate (ITBI, in Portuguese) incidence hypothesis, as well as the constitutive elements of the tax rule under analysis, also considering the institutes and concepts originating from the private law, in order to verify to what extent they were observed or not by the STF, in the judgement of Theme 796. Finally, considering the assumptions established in the STF precedent, it was verified how this understanding has been applied by several Courts of Justice in the country. The results achieved confirm the complexity and practical challenges resulting from the misinterpretation of the constitutional rule, which will, certainly, require that the matter is submitted again to the STF analysis, so that clearer limits can be established about the adequate interpretation and tax immunity application, outlined in the art. 156, §2º, I, of the CFEste estudo, por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, analisa o precedente do STF decorrente do julgamento do RE nº 796.376/SC, apreciado sob repercussão geral (Tema 796/STF), à luz da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF, bem como as implicações decorrentes deste entendimento nos recentes acórdãos proferidos pelos diversos Tribunais de Justiça do país. Para tanto, procurou-se examinar a estrutura constitucional e o sistema tributário nacional dela decorrente, os quais foram delineados para se propiciar a arrecadação de receitas tributárias, necessárias às finalidades do Estado, bem como à realização de direitos sociais, mas sem negligenciar a proteção dos contribuintes, consubstanciada nos princípios constitucionais e nas regras de imunidade tributária, que limitam a competência estatal para a exigência fiscal arbitrária. Por conseguinte, com base nessas premissas, realizou-se estudo sobre os aspectos conformadores da hipótese de incidência do ITBI, bem como os elementos constitutivos da regra tributária sob análise, considerando também os institutos e conceitos oriundos do direito privado, a fim de se verificar em que medida foram eles observados ou não pelo STF, no julgamento do Tema 796. Por fim, considerando os pressupostos fixados no precedente da Suprema Corte, verificou-se como este entendimento tem sido aplicado por diversos Tribunais de Justiça do país. Os resultados alcançados comprovam a complexidade e os desafios práticos decorrentes da interpretação equivocada da regra constitucional, o que certamente exigirá que a matéria seja novamente submetida à análise do STF, a fim de que sejam estabelecidos limites mais claros sobre a adequada interpretação e aplicação da imunidade tributária, prevista no art. 156, §2º, I, da CFporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOImunidade tributáriaITBITema 796/STFTax immunityITBITheme 796/STFA imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal e os aspectos controversos do ITBI, em razão do julgamento do Tema 796/STFThe immunity outlined in the art. 156, §2º, I, of the Federal Constitution and the controversial aspects of the ITBI, due to the STF judgment on Theme 796info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGraziela Mitsue Uemoto Maciel Martins.pdfapplication/pdf1690377https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41477/1/Graziela%20Mitsue%20Uemoto%20Maciel%20Martins.pdf2c5cadc38a7a48e206a748bd3b927910MD51TEXTGraziela Mitsue Uemoto Maciel Martins.pdf.txtGraziela Mitsue Uemoto Maciel Martins.pdf.txtExtracted texttext/plain477604https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41477/2/Graziela%20Mitsue%20Uemoto%20Maciel%20Martins.pdf.txt4b5509d880081c0fe0dddfd034d1c3eeMD52THUMBNAILGraziela Mitsue Uemoto Maciel Martins.pdf.jpgGraziela Mitsue Uemoto Maciel Martins.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1144https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41477/3/Graziela%20Mitsue%20Uemoto%20Maciel%20Martins.pdf.jpg33df8dae716a1349fbac1318662757b6MD53handle/414772024-05-22 12:23:20.305oai:repositorio.pucsp.br:handle/41477Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-05-22T15:23:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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