O aspecto temporal da hipótese de incidência tributária do Imposto sobre Serviços - ISS
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33338 |
Resumo: | The present work is intended to set, based in the head-rule of tax incidence, the temporal aspect of the tax service – ISS, meaning, the moment which is considered to occur or not the tax legal fact of the standard: the installment service. With that, this research will define their field in relation to ISS about the services described in the Complementary Law n. 116/2003, for the purposes of assessment and decay, because administrative oversight practices and other behaviors related to the instrumental duties are leading some municipalities, and, especially, the city of São Paulo, building a new tax law of ISS, distorting apparently the temporal aspect and the constitutional limits of this tax |
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Braghetta, Daniela de AndradeSilva, André Rodrigues Pereira da2023-07-05T19:18:22Z2023-07-05T19:18:22Z2016-03-04Silva, André Rodrigues Pereira da. O aspecto temporal da hipótese de incidência tributária do Imposto sobre Serviços - ISS. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33338The present work is intended to set, based in the head-rule of tax incidence, the temporal aspect of the tax service – ISS, meaning, the moment which is considered to occur or not the tax legal fact of the standard: the installment service. With that, this research will define their field in relation to ISS about the services described in the Complementary Law n. 116/2003, for the purposes of assessment and decay, because administrative oversight practices and other behaviors related to the instrumental duties are leading some municipalities, and, especially, the city of São Paulo, building a new tax law of ISS, distorting apparently the temporal aspect and the constitutional limits of this taxO presentetrabalho destina-sea definir, àluz da regra-matriz de incidência tributária, o aspecto temporal do imposto sobre serviços–ISS, isto é, o momento em que se considera ocorrido ou não o fato jurídico tributárioda norma: a prestação do serviço.Com isso, esta pesquisa irá delimitar seu campo de atuação emrelação ao ISS sobre osserviços descritos na Lei Complementar n. 116/2003, para os efeitosde lançamento e decadência, pois aspráticas administrativas de fiscalização e demais condutas relativas aos deveres instrumentaisestão levando alguns Municípios, e, principalmente, o Município de São Paulo, a construir uma nova norma tributária do ISS, desvirtuando, aparentemente, oaspecto temporaleoslimites constitucionaisdeste tributoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoTax serviceRegra-matriz de incidência tributáriaImposto sobre serviçosAspecto temporalMomento da prestação do serviçoLei Complementar n. 116/2003Lançamento tributárioDecadênciaMatrix-rule of tax incidenceTemporal aspectMomento of installment serviceComplementary Lawn 116/2003Tax assessmentDecayO aspecto temporal da hipótese de incidência tributária do Imposto sobre Serviços - ISSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA SILVA.pdfapplication/pdf584769https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33338/1/ANDR%c3%89%20RODRIGUES%20PEREIRA%20DA%20SILVA.pdff7a5067e475a06a09657bf48a18ed069MD51TEXTANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA SILVA.pdf.txtANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA SILVA.pdf.txtExtracted texttext/plain103392https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33338/2/ANDR%c3%89%20RODRIGUES%20PEREIRA%20DA%20SILVA.pdf.txt0c3f1653cb675bfcb7f72202abe10d84MD52THUMBNAILANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA SILVA.pdf.jpgANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1191https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33338/3/ANDR%c3%89%20RODRIGUES%20PEREIRA%20DA%20SILVA.pdf.jpged92c89c97fe8503d37c1efade6eacebMD53handle/333382023-11-06 10:44:31.226oai:repositorio.pucsp.br:handle/33338Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-06T13:44:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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