Análise das alíquotas de ICMS incidentes nas operações de energia elétrica frente ao princípio da seletividade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Trotta, Nicole Martendal
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31656
Resumo: The purpose of this paper is to demonstrate that transactions involving ICMS on electricity should have lower rates than those levied on general transactions required by the States and the Federal District. In fact, progress has been made with regard to this matter since the judgment of RE nº 714.139 (Theme 745) by the STF on the unconstitutionality of increased rates over general transactions and with the enactment of Supplementary Law nº 194/2022, which incorporated this understanding into the provisions of the CTN. Notwithstanding this, both the Judiciary and the Legislative Powers should have gone further, not allowing the ICMS rates to be equalized to most products, in view of the essential nature of electric energy
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