A seletividade em função da essencialidade incidente nas alíquotas do ICMS da energia elétrica

• Autor(a) principal: Souza, Leonardo Borges de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14917
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Direito Tributário; Seletividade; Essencialidade; Energia elétrica; ICMS; Tax; Selectivity; Electricity; Essentiality; Aliquot

Este artigo demonstra a inobservância da tributação seletiva do ICMS sobre a energia elétrica por parte dos Estados e do Distrito Federal, inobstante o caráter essencial desse insumo. Realiza uma análise acerca da seletividade e da essencialidade da energia elétrica, utilizando como marco teórico o pós-positivismo. Adota como metodologia os métodos indutivo, comparativo e dialético. Os resultados da pesquisa estão no sentido de que a totalidade dos Estados e o Distrito Federal estabelecem alíquotas de ICMS para a energia elétrica no mesmo percentual ou em percentual maior àquelas atribuídas a produtos considerados supérfluos. A maioria dos Tribunais de Justiça tem entendido, nos últimos anos, pela possibilidade de majoração destas alíquotas. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal de que estas alíquotas não podem ser superiores à alíquota ordinária, entretanto, traz uma nova sistemática para a tributação do ICMS, mas não observa a energia elétrica como mercadoria cuja alíquota deva ser minorada em razão da sua essencialidade, pois permite sua fixação no mesmo patamar de outros bens e serviços não essenciais.