A responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gliosi, Vívian Bernal
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36841
Resumo: This work aims to present a study on the tax liability of the partners in a limited society. The topic of this subject is about the great reflection from entrepreneurs against the possibility of being held and to have their goods constricted, which were saved during lifetime. According to the article 1.052 from Código Cívil, the responsibility of members is restricted to the value of quotas but everybody is solidarity responsible to integrate capital. Therefore, the limit of liability of non-managers members by tax debts from society. This is because the article 134, item VII, from Código Tributário Nacional, which discipline responsibility of the members, in case of liquidation of partnetship it does not apply to limited society, since the consolidated jurisprudence of our courts do not consider a society of people. As the tax enforcement against ex-members, the jurisprudence of Superior Tribunal de Justiça has rejected the possibility to blame them for debts that has been derived in it’s management period but since it has not infringed the law or the contract, which it has rejected regularly from society and it has given continuity on its activities
id PUC_SP-1_504c0050d1aebe112af4c131c17cb1de
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/36841
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Vita, JonathanGliosi, Vívian Bernal2023-07-28T20:50:05Z2023-07-28T20:50:05Z2011-11-24Gliosi, Vívian Bernal. A responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36841This work aims to present a study on the tax liability of the partners in a limited society. The topic of this subject is about the great reflection from entrepreneurs against the possibility of being held and to have their goods constricted, which were saved during lifetime. According to the article 1.052 from Código Cívil, the responsibility of members is restricted to the value of quotas but everybody is solidarity responsible to integrate capital. Therefore, the limit of liability of non-managers members by tax debts from society. This is because the article 134, item VII, from Código Tributário Nacional, which discipline responsibility of the members, in case of liquidation of partnetship it does not apply to limited society, since the consolidated jurisprudence of our courts do not consider a society of people. As the tax enforcement against ex-members, the jurisprudence of Superior Tribunal de Justiça has rejected the possibility to blame them for debts that has been derived in it’s management period but since it has not infringed the law or the contract, which it has rejected regularly from society and it has given continuity on its activitiesEste trabalho tem por fim apresentar um estudo sobre a responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada. O tema tratado é objeto de grande reflexão por parte dos empreendedores, ante a possibilidade de serem responsabilizados e terem constritos os seus bens, que foram amealhados ao longo da vida. De acordo com o artigo 1.052, do Código Civil, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor das quotas, mas todos são responsáveis solidários pela integralização do capital. Esse, portanto, é o limite da responsabilidade dos sócios não-administradores por dívidas tributárias da sociedade. Isto porque o artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional, o qual disciplina a responsabilidade dos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, não se aplica às sociedades limitadas, já que a consolidada jurisprudência de nossos tribunais não as considera uma sociedade de pessoas. Quanto à execução fiscal contra ex-sócios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a possibilidade de responsabilizá-los por débitos que tiveram origem no seu período de gestão, mas desde que não tenham infringido a lei ou o contrato, que tenham se afastado regularmente da sociedade e que esta tenha dado continuidade às suas atividadesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILResponsabilidadeTributáriaSócioSociedade limitadaLiabilityTaxPartnershipLimited societyA responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitadainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVÍVIAN BERNAL GLIOSI.pdfapplication/pdf262571https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36841/1/V%c3%8dVIAN%20BERNAL%20GLIOSI.pdf11e9c35662d0ee7b6735c6eae9ed9e8cMD51TEXTVÍVIAN BERNAL GLIOSI.pdf.txtVÍVIAN BERNAL GLIOSI.pdf.txtExtracted texttext/plain100852https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36841/2/V%c3%8dVIAN%20BERNAL%20GLIOSI.pdf.txtfb910382d25ae9a56dd0ff4a4d967536MD52THUMBNAILVÍVIAN BERNAL GLIOSI.pdf.jpgVÍVIAN BERNAL GLIOSI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1121https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36841/3/V%c3%8dVIAN%20BERNAL%20GLIOSI.pdf.jpg1001ffdaf290f87612563f21c2ebe780MD53handle/368412023-07-29 01:10:24.632oai:repositorio.pucsp.br:handle/36841Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-29T04:10:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada
title A responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada
spellingShingle A responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada
Gliosi, Vívian Bernal
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Responsabilidade
Tributária
Sócio
Sociedade limitada
Liability
Tax
Partnership
Limited society
title_short A responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada
title_full A responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada
title_fullStr A responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada
title_full_unstemmed A responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada
title_sort A responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada
author Gliosi, Vívian Bernal
author_facet Gliosi, Vívian Bernal
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Vita, Jonathan
dc.contributor.author.fl_str_mv Gliosi, Vívian Bernal
contributor_str_mv Vita, Jonathan
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Responsabilidade
Tributária
Sócio
Sociedade limitada
Liability
Tax
Partnership
Limited society
dc.subject.por.fl_str_mv Responsabilidade
Tributária
Sócio
Sociedade limitada
dc.subject.eng.fl_str_mv Liability
Tax
Partnership
Limited society
description This work aims to present a study on the tax liability of the partners in a limited society. The topic of this subject is about the great reflection from entrepreneurs against the possibility of being held and to have their goods constricted, which were saved during lifetime. According to the article 1.052 from Código Cívil, the responsibility of members is restricted to the value of quotas but everybody is solidarity responsible to integrate capital. Therefore, the limit of liability of non-managers members by tax debts from society. This is because the article 134, item VII, from Código Tributário Nacional, which discipline responsibility of the members, in case of liquidation of partnetship it does not apply to limited society, since the consolidated jurisprudence of our courts do not consider a society of people. As the tax enforcement against ex-members, the jurisprudence of Superior Tribunal de Justiça has rejected the possibility to blame them for debts that has been derived in it’s management period but since it has not infringed the law or the contract, which it has rejected regularly from society and it has given continuity on its activities
publishDate 2011
dc.date.issued.fl_str_mv 2011-11-24
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-28T20:50:05Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-28T20:50:05Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Gliosi, Vívian Bernal. A responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36841
identifier_str_mv Gliosi, Vívian Bernal. A responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36841
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Processual Civil
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36841/1/V%c3%8dVIAN%20BERNAL%20GLIOSI.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36841/2/V%c3%8dVIAN%20BERNAL%20GLIOSI.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36841/3/V%c3%8dVIAN%20BERNAL%20GLIOSI.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 11e9c35662d0ee7b6735c6eae9ed9e8c
fb910382d25ae9a56dd0ff4a4d967536
1001ffdaf290f87612563f21c2ebe780
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277997005406208