A responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36841 |
Resumo: | This work aims to present a study on the tax liability of the partners in a limited society. The topic of this subject is about the great reflection from entrepreneurs against the possibility of being held and to have their goods constricted, which were saved during lifetime. According to the article 1.052 from Código Cívil, the responsibility of members is restricted to the value of quotas but everybody is solidarity responsible to integrate capital. Therefore, the limit of liability of non-managers members by tax debts from society. This is because the article 134, item VII, from Código Tributário Nacional, which discipline responsibility of the members, in case of liquidation of partnetship it does not apply to limited society, since the consolidated jurisprudence of our courts do not consider a society of people. As the tax enforcement against ex-members, the jurisprudence of Superior Tribunal de Justiça has rejected the possibility to blame them for debts that has been derived in it’s management period but since it has not infringed the law or the contract, which it has rejected regularly from society and it has given continuity on its activities |
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Vita, JonathanGliosi, Vívian Bernal2023-07-28T20:50:05Z2023-07-28T20:50:05Z2011-11-24Gliosi, Vívian Bernal. A responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36841This work aims to present a study on the tax liability of the partners in a limited society. The topic of this subject is about the great reflection from entrepreneurs against the possibility of being held and to have their goods constricted, which were saved during lifetime. According to the article 1.052 from Código Cívil, the responsibility of members is restricted to the value of quotas but everybody is solidarity responsible to integrate capital. Therefore, the limit of liability of non-managers members by tax debts from society. This is because the article 134, item VII, from Código Tributário Nacional, which discipline responsibility of the members, in case of liquidation of partnetship it does not apply to limited society, since the consolidated jurisprudence of our courts do not consider a society of people. As the tax enforcement against ex-members, the jurisprudence of Superior Tribunal de Justiça has rejected the possibility to blame them for debts that has been derived in it’s management period but since it has not infringed the law or the contract, which it has rejected regularly from society and it has given continuity on its activitiesEste trabalho tem por fim apresentar um estudo sobre a responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada. O tema tratado é objeto de grande reflexão por parte dos empreendedores, ante a possibilidade de serem responsabilizados e terem constritos os seus bens, que foram amealhados ao longo da vida. De acordo com o artigo 1.052, do Código Civil, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor das quotas, mas todos são responsáveis solidários pela integralização do capital. Esse, portanto, é o limite da responsabilidade dos sócios não-administradores por dívidas tributárias da sociedade. Isto porque o artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional, o qual disciplina a responsabilidade dos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, não se aplica às sociedades limitadas, já que a consolidada jurisprudência de nossos tribunais não as considera uma sociedade de pessoas. Quanto à execução fiscal contra ex-sócios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a possibilidade de responsabilizá-los por débitos que tiveram origem no seu período de gestão, mas desde que não tenham infringido a lei ou o contrato, que tenham se afastado regularmente da sociedade e que esta tenha dado continuidade às suas atividadesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILResponsabilidadeTributáriaSócioSociedade limitadaLiabilityTaxPartnershipLimited societyA responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitadainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVÍVIAN BERNAL GLIOSI.pdfapplication/pdf262571https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36841/1/V%c3%8dVIAN%20BERNAL%20GLIOSI.pdf11e9c35662d0ee7b6735c6eae9ed9e8cMD51TEXTVÍVIAN BERNAL GLIOSI.pdf.txtVÍVIAN BERNAL GLIOSI.pdf.txtExtracted texttext/plain100852https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36841/2/V%c3%8dVIAN%20BERNAL%20GLIOSI.pdf.txtfb910382d25ae9a56dd0ff4a4d967536MD52THUMBNAILVÍVIAN BERNAL GLIOSI.pdf.jpgVÍVIAN BERNAL GLIOSI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1121https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36841/3/V%c3%8dVIAN%20BERNAL%20GLIOSI.pdf.jpg1001ffdaf290f87612563f21c2ebe780MD53handle/368412023-07-29 01:10:24.632oai:repositorio.pucsp.br:handle/36841Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-29T04:10:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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